26/09/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:53

Recebidos os autos
10/09/2024 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
06/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:27

Transitado em Julgado em 28/08/2024
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 15:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722461-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ABELARDO BAYMA AZEVEDO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA ABELARDO BAYMA AZEVEDO ingressou com ação pelo procedimento em comum em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Intimado a emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 200079308, o autor não atendeu integralmente a decisão judicial. É o relatório.

DECIDO.

O processo não pode prosseguir, eis que oportunizada a emenda da inicial, o autor não atendeu ao chamado deste Juízo.

Com efeito, não se vislumbra o interesse de agir na propositura de ação de exigir contas.

O autor possui os extratos desde a data em que o fundo foi transferido para conta individual no réu.

Os extratos indicam, detalhadamente, os créditos e débitos ocorridos no referido fundo.

Ressalte-se, ainda, pela própria natureza do fundo, ele não é de livre movimentação financeira, como contas correntes, mas, sim, está submetido a regras específicas, estabelecidas pelo Conselho Diretor, que também estabelece as datas e percentuais de correção.

Assim, revendo entendimento anterior, é desnecessária a propositura da ação de exigir contas, como se vê, inclusive, das milhares de ações de cobrança que estão tramitando no TJDFT, bastando à parte interessada efetuar os cálculos que entende devidos, observando as regras do Conselho Diretor do PASEP e concluir pela correção ou não do valor recebido.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve a citação.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
24/07/2024 18:29

Recebidos os autos
24/07/2024 18:29

Indeferida a petição inicial
12/07/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/07/2024 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 15:02

Recebidos os autos
13/06/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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