14/12/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 06:44

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 15:18

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 15:15

Recebidos os autos
05/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 00:57

Recebidos os autos
01/12/2024 00:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:20

Recebidos os autos
30/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROGERIO BACELAR PINTO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:32

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 04:40

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718928-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO BACELAR PINTO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA ROGERIO BACELAR PINTO propôs ação de conhecimento, com pedidos de obrigação de fazer e de reparação por danos morais, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que é beneficiário de plano de saúde ofertado pela requerida, com vigência a partir de 2/1/2024; e que, no dia 14/5/2024, foi atendido no Hospital Brasília, com quadro clínico de dispneia, tosse, dor torácica ventilatória dependente e febre, sendo constatada a necessidade de internação, em caráter de urgência, para acompanhamento do seu estado de saúde, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 196769062).

Todavia, o plano de saúde negou-se a autorizar a internação, por motivo de carência (ID 196769063).

Discorre acerca da pretensão almejada à luz da legislação de regência e da jurisprudência aplicável ao caso.

Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que autorize e custeie sua internação hospitalar de urgência, bem como todos os procedimentos médicos necessários para o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária.

Ao final, pretende a confirmação da medida, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10 mil reais.

A tutela de urgência pleiteada foi concedia, nos termos da decisão de ID 196766531.

Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 200222381.

Noticiou o cumprimento da decisão liminar.

Requereu a exclusão ou redução da multa cominatória arbitrada.

Discorreu sobre a regularidade da negativa de cobertura, ressaltando a não comprovação da urgência da solicitação do beneficiário e a validade do período de carência contratualmente exigido para internações e cirurgias.

Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais e pela revogação da tutela de urgência concedida.

O autor apresentou réplica ao ID 203103813.

Rechaçou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, conforme artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa.

Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de autorização e custeio de internação hospitalar, além de compensação por danos morais.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob a justificativa de carência contratual, além da configuração de danos morais indenizáveis.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a requerida enquadra-se como fornecedora de serviços e a parte autora figura na condição de consumidor final na cadeia de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse contexto, a demanda deve ser analisada à luz da normativa consumerista, além das disposições da Lei 9.656/1998, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inicialmente, ressalto que, embora os planos de saúde tenham liberdade para definir quais as doenças serão objeto de cobertura, não lhes é lícito escolher o tratamento a ser disponibilizado, porquanto somente o profissional médico apresenta condições de prescrever o melhor e mais eficaz tratamento, como, aliás, já decidiu exaustivamente o Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

No caso em apreço, consta do laudo médico ao ID 196769062 que a parte autora deu entrada no Hospital Brasília, no dia 14/5/2024, com quadro clínico de dispneia, tosse, dor torácica ventilatória dependente e febre, sendo constatada a necessidade de internação em UTI, em caráter de urgência.

Importante mencionar que do aludido relatório há menção à "protocolo de sepse em atendimento primário" e escore "Sofa 2 pontos", ou seja, grave índice de avaliação inicial e progressiva sobre disfunções orgânicas em pacientes com quadros infecciosos.

Apesar disso, o documento anexado ao ID 196769063 comprova a recusa de cobertura da internação pelo plano de saúde, por motivo de carência.

Ora, constatada a necessidade de internação hospitalar, em caráter de emergência, pelo médico assistente do paciente, para a realização de procedimentos fundamentais à preservação de sua vida, fica caracterizada a emergência prevista na Lei 9.656/98, art. 35-C, inciso I, in verbis: “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”.

Ressalto que a edição de normas infralegais não pode contrariar aquela hierarquicamente superior e que está sendo regulamentada, motivo pelo qual a Resolução nº 13 do CONSU não pode ser oposta à Lei nº 9.656/98, porquanto a confronta.

Ou seja, todo regulamento deve se dar com base no permissivo legal que o autorizou e, na redação do art. 35-C da Lei 9.656/98 não existe qualquer sugestão de limitação temporal.

Ao contrário, a norma determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência.

A regulamentação apenas será válida se preservada a premissa que motivou a lei: a salvaguarda do usuário do plano de saúde.

Assim, a restrição da cobertura é viável quando afastado o risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente.

Utilizar a normativa infralegal para afastar o conteúdo da lei fere a lógica básica do ordenamento jurídico, por negar vigência à própria lei.

Prevalece, pois, o disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98.

Adoto, assim, o entendimento já consagrado no e.

Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação”.

Ademais, a limitação do tempo de internação da paciente, sob o fundamento de vigência de período de carência contratual e de limitação de atendimento às primeiras 12 horas, é notadamente abusiva (art. 51, IV, do CDC), pois coloca em risco a própria vida do paciente.

Outrossim, a Lei 9.656/98 não limita o período de atendimento em casos de emergência ou de urgência, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tais casos, que é de 24 horas, conforme dispõe o art. 12, V, "c", da referida lei.

Dessa forma, resta indubitável a abusividade da negativa de cobertura da internação do beneficiário pelo plano de saúde, devendo ser confirmada a tutela de urgência que determinou a autorização e o custeio dos procedimentos solicitados pelo médico assistente do paciente, inclusive com a ratificação das astreintes fixadas na decisão de ID 196766531, em conformidade com o disposto no art. 537 do CPC.

Com isso, passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida.

O quadro fático trazido aos autos pela parte autora extrapola os limites do mero descumprimento contratual, com reflexos danosos à sua personalidade e à própria saúde, uma vez que, mesmo existindo relatório médico indicando a premente necessidade de internação, a parte requerida recusou-se a custear as despesas correlatas, deixando o autor, que conta 82 anos de idade, à mercê da própria sorte, em momento de extrema vulnerabilidade.

Dessa forma, tenho por configurado dano moral passível de reparação pecuniária.

Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o contexto concreto de risco à integridade física e à própria vida do paciente autor, em decorrência do comportamento ilícito da parte ré, entendo que o arbitramento do valor de 10 mil reais, conforme pleiteado na inicial, é razoável e condizente com as peculiaridades do caso concreto, sendo suficiente para apaziguar o ânimo ferido da parte requerente e coibir a requerida à reiteração da prática ilícita.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) ratificar a tutela de urgência concedida e DETERMINAR à parte ré que autorize e custeie a internação hospitalar do autor, inclusive os tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente, observada a solicitação médica (ID 196769062), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do irrisório proveito econômico e baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
15/08/2024 14:28

Recebidos os autos
15/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/07/2024 05:03

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718928-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO BACELAR PINTO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, venham conclusos para julgamento. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/07/2024 16:15

Recebidos os autos
22/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:15

Outras decisões
11/07/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/07/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:44

Expedição de Mandado.
19/05/2024 15:36

Recebidos os autos
19/05/2024 15:36

Outras decisões
16/05/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Cível de Brasília
15/05/2024 01:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:09

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 01:02

Recebidos os autos
15/05/2024 01:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/05/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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