28/08/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:14

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 23/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA.

ALUGUÉIS.

POSSIBILIDADE.

DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 831, DO CPC.

AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Sendo evidente que há relação entre a causa de pedir, o pedido de reforma e os fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em não observância da regra da dialeticidade. 2.

De acordo com o art. 831, do CPC, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3.

Sendo evidente que, durante o trâmite do processo executivo, não foram encontrados (nem nomeados pela sociedade empresária devedora) bens penhoráveis suficientes para a quitação do crédito exequendo, não há óbice à penhora sobre faturamento, consistente em aluguéis que são devidos à empresa devedora por força da locação de imóveis de sua propriedade. 4.

Não demonstrado que a constrição judicial é capaz de inviabilizar a continuidade de suas atividades, há que ser mantida hígida a penhora sobre os aluguéis. 5.

Agravo de instrumento não provido.
23/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:36

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 16:16

Recebidos os autos
23/05/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/05/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:45

Recebidos os autos
24/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/04/2024 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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