30/10/2024 21:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:48

Transitado em Julgado em 16/08/2024
12/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 23/08/2024 23:59.
17/08/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:57

Expedição de Alvará.
26/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702626-19.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: VALDIR COSTA SANTANA SENTENÇA Trata-se de requerimento conjunto do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT e da Defesa no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de VALDIR COSTA SANTANA quanto ao crime previsto art. 12, da Lei n. 10.826/2003.

A denúncia foi recebida em 25/04/2023.

O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, oportunizando o saneamento do feito (ID 162831266).

Em continuidade, na audiência realizada em 23/01/2024 (ID 184446949), houve requerimento pela formalização de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, o qual foi homologado em 20/05/2024, conforme decisão de ID 197382298.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Analisando detidamente os autos, verifico que de fato VALDIR cumpriu com o acordado, honrando o acordo de não persecução penal, conforme consta nos ID’s 202781274 e 204733751.

Pelo exposto, ACOLHO as manifestações e DECLARO EXTINTA a punibilidade em favor de VALDIR COSTA SANTANA, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao delito objeto da presente ação penal.

REVOGO, ainda, as medidas cautelares fixadas pelo NAC (ID 154024795, fls. 7/8).

Não há fiança pendente de destinação.

Sobre as munições apreendidas irregularmente (09 munições - ID 154019294, p. 18, item 16), já houve destinação, proceda-se conforme decisão de ID 197382298.

Os demais bens apreendidos não têm relação com os fatos aqui apurados, bem como não compete a este juízo a concessão de autorização para posse de arma de fogo, de modo que DEFIRO o pleito da Defesa e AUTORIZO A RESTITUIÇÃO ao acordante de todos os objetos apreendidos (ID 154019294, fl. 18, todos os itens, com exceção do item 16).

Nessa hipótese, adote a Secretaria Cartorária as providências adequadas à restituição dos objetos ao proprietário, expedindo o necessário, inclusive alvarás.

Acaso o acusado não restitua os bens em 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, DECRETO A PERDA em favor da União de todos os bens acima mencionados.

Comunique-se à CEGOC e/ou à Delegacia de origem para a adoção das providências necessárias.

Dê ciência ao Ministério Público, ao acordante (pessoalmente) e a sua Defesa técnica (ID 199665395).

FICA, desde logo, DISPENSADA a intimação do acordante por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, feitas as expedições, comunicações e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
24/07/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:46

Juntada de termo
22/07/2024 18:13

Recebidos os autos
22/07/2024 18:13

Extinta a Punibilidade de VALDIR COSTA SANTANA - CPF: *11.***.*41-71 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
21/07/2024 13:56

Recebidos os autos
19/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/07/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 06:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:40

Recebidos os autos
10/06/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:56

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 03:25

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 17:52

Recebidos os autos
20/05/2024 17:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:51

Recebidos os autos
16/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:50

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:37

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:57

Recebidos os autos
02/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/04/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:57

Recebidos os autos
22/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
25/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:14

Mandado devolvido dependência
15/12/2023 18:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:21

Expedição de Ofício.
14/12/2023 16:11

Recebidos os autos
14/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/12/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:43

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:26

Recebidos os autos
24/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:25

Expedição de Ofício.
07/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:31

Recebidos os autos
07/11/2023 15:31

Outras decisões
06/11/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:57

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:54

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:15

Recebidos os autos
10/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:47

Juntada de Certidão
06/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
16/07/2023 09:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
30/06/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 08:46

Recebidos os autos
22/06/2023 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/06/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 11:32

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de VALDIR COSTA SANTANA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/04/2023 15:32

Recebidos os autos
25/04/2023 15:32

Recebida a denúncia contra VALDIR COSTA SANTANA - CPF: *11.***.*41-71 (INDICIADO)
24/04/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
24/04/2023 12:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/04/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/04/2023 20:49

Recebidos os autos
08/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
31/03/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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