20/08/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 29/07/2024.
26/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706852-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE FAGNER FILHO REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO JOSE FAGNER FILHO, qualificado nos autos, por intermédio de Advogada constituída, requer a restituição do veículo Renault Sandero, cor preto, ano/modelo 2010/2010, Placa JIM 3114/DF, chassi nº 93YBSR8UHAJ471841, Renavam nº 209607130, apreendido pela autoridade policial da 20ª Delegacia de Polícia, conforme Auto de Apresentação e Apreensão nº 81/2023 (ID 198308341).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito (ID 198640758). É o breve relato.

DECIDO.

O pleito não merece acolhimento.

Com efeito, em que pese a alegada propriedade do veículo vindicado, consta nos autos principais (Ação Penal nº 0702700-21.2023.8.07.0004) que o automóvel foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de JOSE FAGNER FILHO, denunciado pela prática de roubo majorado e extorsão e que o referido automóvel teria sido utilizado durante a empreitada delitiva.

Portanto, existem indícios de que o veículo seja instrumento para a prática criminosa e que as diligências para a confirmação de tal situação encontra-se em curso, tenho que o automóvel, ao menos por ora, ainda interessa à prova do processo, devendo permanecer à disposição do Juízo.

Ademais, não foram juntados documentos que comprovem a origem lícita e a propriedade do veículo, o que inviabiliza sua devolução, por ora.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo requerente.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
25/07/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:58

Recebidos os autos
23/07/2024 14:58

Indeferido o pedido de JOSE FAGNER FILHO - CPF: *39.***.*88-31 (REQUERENTE)
21/06/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
31/05/2024 06:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 20:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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