30/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:29

Transitado em Julgado em 23/07/2024
30/08/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 15:28

Desentranhado o documento
08/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704313-42.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:30

Recebidos os autos
23/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 07:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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