26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:35

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:35

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727442-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: JOAO LOPES RECIO JUNIOR DECISÃO Ao CJU para que dê cumprimento à decisão de id. 235976565, expedindo-se o respectivo ofício de transferência de valores.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/06/2025 19:24

Recebidos os autos
08/06/2025 19:24

Outras decisões
04/06/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 13:12

Recebidos os autos
01/06/2025 13:12

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
30/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 21:46

Recebidos os autos
15/05/2025 21:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 16:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:57

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:24

Expedição de Ofício.
14/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 16:00

Recebidos os autos
09/04/2025 16:00

Outras decisões
04/04/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2025 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:09

Juntada de Certidão
31/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727442-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: JOAO LOPES RECIO JUNIOR DECISÃO No que se refere à petição de id. 220444953, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ciente da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (AgI n° 0752779-79.2024.8.07.0000), conforme ofício de ID 220889256.

Aguarde-se o julgamento do AGI.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/12/2024 10:59

Recebidos os autos
16/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2024 18:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/12/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:36

Recebidos os autos
13/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:36

Deferido em parte o pedido de JOAO LOPES RECIO JUNIOR - CPF: *19.***.*54-86 (EXECUTADO)
07/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 10:43

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:31

Recebidos os autos
10/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:31

Outras decisões
07/10/2024 13:49

Juntada de Petição de impugnação
07/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/10/2024 06:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 21:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:30

Expedição de Mandado.
28/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727442-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: B.

J.

S.

S.

EXECUTADO: J.

L.

R.

J.

DECISÃO Retire-se o sigilo dos autos, eis que não se trata das hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão processual.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 21:11

Recebidos os autos
21/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:11

Outras decisões
20/08/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727442-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: B.

J.

S.

S.

EXECUTADO: J.

L.

R.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em _________ .

A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 10 % (dez por cento) do salário líquido do(s) executado(s) J.

L.

R.

J. - CPF/CNPJ: *19.***.*54-86, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 66.638,28. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (SENADO FEDERAL), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0727442-56.2022.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2024 13:32

Recebidos os autos
26/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:32

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
25/07/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/07/2024 11:22

Recebidos os autos
25/07/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
25/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 06:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 05:57

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:29

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
02/06/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:01

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:24

Recebidos os autos
28/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:24

Outras decisões
26/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/02/2024 16:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/02/2024 13:39

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/02/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 09:21

Recebidos os autos
26/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:21

Declarada incompetência
26/02/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:10

Recebidos os autos
31/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:10

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
31/01/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:40

Expedição de Ato Ordinatório.
23/01/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 11:29

Recebidos os autos
13/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:29

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
13/12/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/12/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:14

Expedição de Ato Ordinatório.
03/12/2023 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:33

Recebidos os autos
31/10/2023 09:33

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
29/10/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:26

Recebidos os autos
18/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:26

Outras decisões
18/10/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:41

Expedição de Ato Ordinatório.
22/09/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 09:50

Expedição de Mandado.
08/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:19

Expedição de Ato Ordinatório.
07/08/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:48

Expedição de Ato Ordinatório.
10/07/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 14:22

Expedição de Mandado.
23/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:48

Recebidos os autos
21/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:48

Outras decisões
21/06/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:19

Expedição de Ato Ordinatório.
09/06/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:01

Expedição de Ato Ordinatório.
23/05/2023 14:54

Recebidos os autos
23/05/2023 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
18/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2023 11:00

Recebidos os autos
18/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:00

Outras decisões
18/05/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:59

Recebidos os autos
16/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:59

Outras decisões
15/05/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:57

Expedição de Ato Ordinatório.
02/05/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:22

Recebidos os autos
21/03/2023 09:22

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
21/03/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/03/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:45

Expedição de Ato Ordinatório.
27/02/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 15:38

Expedição de Mandado.
01/02/2023 14:00

Recebidos os autos
01/02/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/02/2023 11:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 08:49

Recebidos os autos
01/02/2023 08:49

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
31/01/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/12/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 13/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO JUNIOR em 08/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 16:24

Recebidos os autos
29/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/08/2022 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 08:36

Recebidos os autos
15/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:36

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:19

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:54

Recebidos os autos
25/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:54

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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