06/06/2025 09:58

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:58

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IMPERIAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREA SOUSA ARAUJO BAUFAKER em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

IMÓVEL.

HERANÇA.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

INDIVISIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Adjudicação compulsória de imóvel registrado em nome de Espólio, objeto de contrato de compra e venda, cujo valor foi deduzido de débito da herdeira-ré em execução de título extrajudicial proposta pela ora autora. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de expedição de carta de adjudicação de imóvel oferecido em pagamento por herdeira devedora em execução de título extrajudicial, tendo em vista escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e de renúncia de herança.

III – Razões de decidir 4.

O contrato de compra e venda de imóvel foi firmado entre a autora e o Espólio do genitor da herdeira-ré, que figura como proprietário no registro imobiliário, e a herdeira-ré, ainda que cessionária dos direitos incidentes sobre o imóvel, não é a proprietária, visto que não realizado o inventário e a partilha, o que impede a adjudicação compulsória.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.791 e 1.793, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1964711, 0010022-80.2016.8.07.0004, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2025.
13/05/2025 15:40

Conhecido o recurso de IMPERIAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:33

Recebidos os autos
21/03/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/03/2025 13:46

Recebidos os autos
21/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/03/2025 11:26

Recebidos os autos
18/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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