16/09/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/09/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDERLUIZ JOSE FIRMINO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GPS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INDÉBITO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

INPC.

LC 435/2001 E LC 943/2018.

SELIC.

PERÍODO POSTERIOR. 1.

A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 2º da LC 435/2001 não retirou a incidência do INPC como parâmetro de correção monetária dos créditos fiscais do DF (Acórdão n.1001884, 20.***.***/3155-53 AIL, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 14/02/2017, publicado no DJE: 15/03/2017). 2.

Considerando o advento da Lei Complementar 943/2018, de 02/06/2018, que alterou a Lei Complementar 435/2001, e determinou a aplicação da Taxa SELIC na correção do crédito tributário distrital, somente a partir desta data passa a ser impositiva a adoção exclusiva da SELIC. 3.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
24/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/07/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2024 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 15:24

Recebidos os autos
30/04/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:23

Concedida em parte a Medida Liminar
04/03/2024 12:29

Recebidos os autos
04/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/03/2024 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2024 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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