10/09/2025 07:13

Processo Desarquivado
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:29

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 04:29

Processo Desarquivado
27/08/2025 22:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 05:44

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO BORGES em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:35

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 04:20

Processo Desarquivado
02/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:33

Arquivado Provisoramente
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:16

Recebidos os autos
27/06/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2025 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 22:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/06/2025 22:00

Juntada de Ofício de requisição
16/06/2025 16:50

Recebidos os autos
16/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
23/05/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 10:55

Desentranhado o documento
23/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:10

Recebidos os autos
20/05/2025 12:10

Deferido o pedido de LUIZ HUMBERTO BORGES - CPF: *24.***.*80-68 (EXEQUENTE).
16/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:23

Recebidos os autos
20/03/2025 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:15

Recebidos os autos
17/03/2025 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 16:15

Deferido o pedido de LUIZ HUMBERTO BORGES - CPF: *24.***.*80-68 (EXEQUENTE).
13/03/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 04:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:23

Recebidos os autos
10/02/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:09

Recebidos os autos
20/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:09

Não conhecidos os embargos de declaração
20/01/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/01/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:46

Recebidos os autos
17/12/2024 18:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2024 10:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO BORGES em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO BORGES em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:31

Recebidos os autos
16/10/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2024 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714463-40.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUIZ HUMBERTO BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 16:27:48.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
04/10/2024 19:30

Recebidos os autos
04/10/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:26

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 14:30

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:50

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 13:53

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714463-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUIZ HUMBERTO BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0702195-95.2017.8.07.0018, proposto por LUIZ HUMBERTO BORGES em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 158.950,52 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) correspondente ao valor total da execução, relativo à cobrança da 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve com autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/DF.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Arguiu a inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303 do CNJ.

Alegou, ainda, a incorreção do cálculo da SELIC porque estaria sendo aplicada com anatocismo porque baseada na Resolução 303 do CNJ e o excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic, falta de indicação da data de atualização dos cálculos pela parte exequente dos juros utilizados e a parte não decresceu os juros moratórios posteriores ao termo inicial (citação).

Indicou o valor que entende devido/incontroverso como sendo R$ 154.112,37, conforme planilha de ID 210932675.

A exequente manifestou em réplica. É um breve relato.

Decido. 1.

Desnecessidade de Suspensão do feito, em razão da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado, porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, conforme destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000. 2.

Da ausência de inconstitucionalidade no julgado e de desrespeito ao TEMA 864 DO STF.

O Tema 864 do STF fixou: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” O que foi decidido no processo coletivo que deu origem a este cumprimento não foi revisão geral anual, foi revisão de salário concedida por lei específica (Lei Distrital 5.184/2013) a beneficiários específicos (dos substituídos do SINDSASC/DF), não guardando relação com a discussão que deu origem ao tem e com o próprio tema, em si, caracterizando, portanto, distinguishing apto a ensejar o processamento deste feito.

A respeito do distinguishing, oportuna a transcrição dos Enunciados do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC que tratam sobre o tema: “Enunciado 174.

A realização da distinção compete a qualquer órgão jurisdicional, independente da origem do precedente invocado.” “Enunciado 306.

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.” Ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no julgado, que foi, como dito acima, trata-se de título executivo confirmado em grau de apelação e nos Tribunais Superiores, analisado em sede de liminar de rescisória, indeferindo inclusive a liminar por não estarem presentes os requisitos, ou seja, matéria constitucional, isto é, não se trata de julgado fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

Assim, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do julgado. 3.

Da ausência de anatocismo e constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ.

O Distrito Federal contesta, ainda, a forma de utilização da SELIC, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

Na hipótese dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, porquanto a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, reconheço que a parte exequente aplicou a taxa SELIC da forma correta, conforme prevista na EC 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Da Aplicação da Taxa SELIC – Resolução CNJ O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, reconheço que a parte aplicou a taxa Selic da forma correta, como prevista na EC 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto à alegação de excesso de execução, observo que no título executivo que deu origem a este cumprimento foram fixados os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, o v.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF); e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório, conforme já dito.

Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Os honorários desta fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 17:54:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
25/09/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 18:10

Recebidos os autos
24/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
24/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 04:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:37

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:13

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:08

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714463-40.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUIZ HUMBERTO BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 04:45:49.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
13/09/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 04:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:47

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:00

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:14

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:19

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:47

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:54

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:29

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:30

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:02

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:32

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714463-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUIZ HUMBERTO BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: ANEXO DO PALACIO BURITI, 10 ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 205165010. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 205163292 Petição Inicial Petição Inicial 24072410242022800000187334723 205163293 01.

KIT Procuração/Substabelecimento 24072410242113200000187334724 205163294 02.

RG Documento de Identificação 24072410242215100000187334725 205164995 03.

COMPROVANTE DE RES.

Outros Documentos 24072410242272400000187334726 205164996 04.

INICIAL REAJUSTE Outros Documentos 24072410242322600000187334727 205164997 05.

SENTENCA REAJUSTE Outros Documentos 24072410242391800000187334728 205164998 06.

ACORDAO APELACAO Outros Documentos 24072410242440000000187334729 205164999 07.

ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO Outros Documentos 24072410242489600000187334730 205165000 08.

DECISAO STJ Outros Documentos 24072410242542200000187334731 205165002 09.

DECISAO STF Outros Documentos 24072410242609100000187334733 205165004 10.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Outros Documentos 24072410242673700000187334735 205165005 11.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24072410242725200000187336286 205165006 11.1.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24072410242808700000187336287 205165007 12.

CALCULO REAJUSTE PDF Outros Documentos 24072410242879800000187336288 205165009 13.

FICHAS FINANCEIRAS Outros Documentos 24072410242931100000187336290 205165010 14.

Custas e comprovante - LUIZ HUMBERTO BORGES Outros Documentos 24072410242979300000187336291
25/07/2024 14:38

Recebidos os autos
25/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:38

Deferido em parte o pedido de LUIZ HUMBERTO BORGES - CPF: *24.***.*80-68 (EXEQUENTE)
24/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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