19/08/2024 17:05

Baixa Definitiva
19/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:05

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MILENA CAROLINE DE JESUS MACEDO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRELIMINAR AFASTADA.

DIALETICIDADE.

LIMINAR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIOS.

ECONOMIA E CELERIDADE. 1.

A conversão da ação de busca em apreensão em ação executiva é faculdade do credor.

Apenas se todas as diligências de localização do bem foram esgotadas é que se torna necessária a conversão para o prosseguimento do processo. 2.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por contrariedade à dialeticidade, se as alegações deduzidas no recurso, inequivocamente, relacionam-se ao consignado na sentença atacada, já que a apelante impugnou especificamente os fundamentos lançados no referido decisum. 3.

O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ou diretamente ao Relator, se já distribuída, conforme art. 1.012, § 3º, do CPC. 4.

O requerimento formulado na ação de busca e apreensão evidencia o interesse da parte autora no prosseguimento da ação. 5.

A manutenção da sentença extintiva somente ensejará a propositura de demanda idêntica, em claro assoberbamento da Justiça e violação aos princípios da economia e celeridade processuais. 6.

O Poder Judiciário deve observar e priorizar o princípio da primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), sobretudo quando a parte expressa seu interesse no prosseguimento da ação. 7.

Deu-se provimento ao recurso.
24/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:52

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:59

Recebidos os autos
05/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:01

Recebidos os autos
24/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/04/2024 17:03

Recebidos os autos
22/04/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/04/2024 17:22

Recebidos os autos
19/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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