30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728547-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE REFERENCIA INFANTIL S/S LTDA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CENTRO DE REFERENCIA INFANTIL S/S LTDA em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

Deflagrado o procedimento nos termos da petição apresentada no ID 239140345, a parte executada apresentou impugnação no ID 241209640, ao argumento de excesso de execução em relação aos honorários de sucumbência.

A parte exequente se manifestou no ID 241642354. É o necessário.

DECIDO.

O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, §1º do CPC.

No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se no excesso de execução.

A parte executada se insurge aos parâmetros de atualização dos honorários de sucumbência.

A correção monetária dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação, como prevê o Enunciado de Súmula n. 14 do Superior Tribunal de Justiça.

A incidência dos juros moratórios sobre o crédito de honorários advocatícios, por sua vez, tem como marco inicial a data do trânsito em julgado, por disposição expressa do § 16, do art. 85 do Código de Processo Civil.

No que tange à correção monetária, frisa-se que esta não se constitui em “plus”, mas em mera reposição do valor real da moeda, pelo que, deve incidir a partir de sua fixação (data do acórdão (ID 239115443).

Deste modo, REPUTO correto os cálculos apresentados pelo credor (ID 241642356), porquanto realizados nos termos acima delineados.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada no ID 241209640.

Ainda, ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, ao teor da certidão retro, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do requerido, consulte-se o SISBAJUD, na modalidade reiterada, conforme requerido no ID 243187012.

Fica desde já autorizado a consulta e o bloqueio de valores.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/08/2025 14:21

Recebidos os autos
05/08/2025 14:21

Outras decisões
25/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:11

Recebidos os autos
15/07/2025 14:11

Outras decisões
07/07/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2025 18:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728547-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE REFERENCIA INFANTIL S/S LTDA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 241209640, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025.

RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral
01/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 19:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 19:08

Recebidos os autos
13/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:08

Outras decisões
13/06/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 12:13

Recebidos os autos
23/01/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA INFANTIL S/S LTDA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:49

Recebidos os autos
19/11/2024 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 15:24

Classe retificada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/10/2024 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:51

Recebidos os autos
11/10/2024 16:51

Outras decisões
08/10/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:52

Juntada de Petição de especificação de provas
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 11:27

Recebidos os autos
19/09/2024 11:27

Outras decisões
18/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 21:09

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:39

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
26/07/2024 14:39

Recebidos os autos
26/07/2024 14:39

Outras decisões
26/07/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/07/2024 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 14:51

Recebidos os autos
11/07/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo