10/09/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:44

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NESTOR HERMES em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 15:10

Recebidos os autos
14/08/2024 15:10

Outras Decisões
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0729965-73.2024.8.07.0000 AUTOR: NESTOR HERMES REU: JOSE NAZARENO TRAMONTINI, PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS, LAURO TRAMONTINI DESPACHO O autor propôs a presente ação rescisória e ofereceu imóvel como caução prevista no art. 968, inc.

II, do CPC.

No despacho (id. 62608552) proferido em 27/7/2024, foi concedido ao autor o prazo de 5 dias para recolher a caução prevista no art. 968, inc.

II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, diante da impossibilidade de oferta de imóvel para caução para a propositura de ação rescisória.

O autor, na petição (id. 62608552) pleiteia a prorrogação de prazo para oferecer caução por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Conforme julgado do STJ transcrito no despacho (id. 62608552), a interpretação do art. 968, inc.

II, do CPC exige "inexoravelmente" que a interpretação do dispositivo legal se dê por caução em "dinheiro em espécie".

Não admitindo meios alternativos: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO, EM DINHEIRO, PREVISTO NO ARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/15 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

NECESSIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Hipótese: Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro. 1.

O conteúdo normativo dos artigos 83 e 495 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 2.

O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no art. 968, inciso II, do CPC/15, consubstanciada na necessidade de o autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 2.1.

A exegese do referido artigo impõe que o preceito seja inexoravelmente interpretado como dinheiro em espécie, a fim de salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda. 2.2.

A admissão de meios alternativos deturparia o objetivo primário do preceito legal, qual seja, o desestímulo ao ajuizamento temerário e desmedido do pleito rescisório. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp n. 1.871.477/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/2/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

PRELIMINAR REJEITADA.

ARTIGO 968, II, DO CPC.

DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA.

PRESTAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA.

SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo Interno é tempestivo, porque interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, que terminou na sexta-feira após o feriado de carnaval. 2 - O artigo 968, II, do CPC estabelece que cabe ao autor da ação rescisória depositar a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa para que seja convertida em multa, no caso de extinção por inadmissibilidade ou improcedência do pedido, em julgamento unânime. 3 - Determinado por lei que deve ser realizado o depósito de dinheiro, não cabe a substituição por outra modalidade de caução, como fiança bancária ou seguro garantia.

Precedente do STJ.

Preliminar rejeitada.

Agravo Interno desprovido." (Acórdão 1840371, 07369072920218070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro a prorrogação de prazo pleiteada.

Retornem, os autos, à Secretaria da Câmara para certificar o transcurso do prazo concedido ao autor.

P.

I.

Brasília - DF, 12 de agosto de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
13/08/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 15:01

Desentranhado o documento
13/08/2024 13:42

Recebidos os autos
13/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/08/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0729965-73.2024.8.07.0000 AUTOR: NESTOR HERMES REU: JOSE NAZARENO TRAMONTINI, PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS, LAURO TRAMONTINI DESPACHO O autor propôs a presente ação rescisória e oferece imóvel como caução prevista no art. 968, inc.

II, do CPC.

A jurisprudência do STJ, à qual me filio, adota o entendimento de que de que a exegese do Código de Processo Civil exige o depósito em dinheiro da caução prevista no art. 968, inc.

II, do CPC para fins de admissibilidade da ação rescisória, não sendo admitida a caução em imóvel, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO, EM DINHEIRO, PREVISTO NO ARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/15 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

NECESSIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Hipótese: Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro. 1.

O conteúdo normativo dos artigos 83 e 495 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 2.

O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no art. 968, inciso II, do CPC/15, consubstanciada na necessidade de o autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 2.1.

A exegese do referido artigo impõe que o preceito seja inexoravelmente interpretado como dinheiro em espécie, a fim de salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda. 2.2.

A admissão de meios alternativos deturparia o objetivo primário do preceito legal, qual seja, o desestímulo ao ajuizamento temerário e desmedido do pleito rescisório. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp n. 1.871.477/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/2/2023.) Intime-se o autor para que no prazo de cinco dias recolha a caução prevista no art. 968, inc.

II, do CPC, de 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.800.000,00), sob pena de indeferimento da petição inicial.

P.

I.

Brasília - DF, 22 de julho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
27/07/2024 08:05

Recebidos os autos
27/07/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/07/2024 17:36

Recebidos os autos
22/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/07/2024 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/07/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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