09/08/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:13

Transitado em Julgado em 07/08/2024
09/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:27

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:14

Recebidos os autos
02/08/2024 11:14

Homologada a Desistência do Recurso
01/08/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
31/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 17:45

Expedição de Mandado.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0730179-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A.

L.

V.

C.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL CASTILHO PETERS AGRAVADO: CESAD - CENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCACAO A DISTANCIA LTDA, CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DESPACHO Apesar de meu entendimento pessoal, ratifico a decisão proferida no plantão judicial e me curvo ao decidido pelo C.

STJ no tema 1.127, consagrando a tese de que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.” (REsp n. 1.945.851/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 13/6/2024.) Intimem-se os agravados para contrarrazões.

Após, voltem conclusos.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
24/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:26

Recebidos os autos
23/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/07/2024 13:02

Juntada de Petição de agravo interno
23/07/2024 12:25

Recebidos os autos
23/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
23/07/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:29

Recebidos os autos
22/07/2024 22:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 20:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/07/2024 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/07/2024 20:07

Distribuído por sorteio
22/07/2024 20:04

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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