21/02/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:16

Processo Desarquivado
07/01/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701637-30.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que houve o total cumprimento da obrigação, impondo-se, desse modo, o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em vista a falta de interesse recursal.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
12/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:02

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 20:19

Recebidos os autos
11/12/2024 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 02:52

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:39

Recebidos os autos
29/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:23

Expedição de Mandado.
19/11/2024 23:15

Recebidos os autos
19/11/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/11/2024 09:41

Juntada de Certidão
15/11/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 16:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 15:26

Recebidos os autos
28/08/2024 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701637-30.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora a fim de que traga comprovante de interposição do agravo de instrumento (inclusive, apontando o número atribuído ao recurso), no prazo de 5 dias.

Ademais, tal informação é necessária para eventual decisão de suspensão deste processo até o julgamento definitivo do agravo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
27/08/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:52

Recebidos os autos
26/08/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701637-30.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme Certidão de ID 208180796.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, diante do teor do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
21/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 22:25

Recebidos os autos
20/08/2024 22:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701637-30.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.9.099/1995.

Em atenção à Petição de ID 204664031, INDEFIRO os pedidos do autor.

Ademais, em que pese se sustente a ocorrência de fraude à execução, observa-se que, para além de não ter o exequente demonstrado efetiva intenção de frustrar o presente processo executório por parte do executado (afinal, é pouco crível que o réu, com apenas 1 dia da citação deste feito, conseguisse providenciar todos os trâmites necessários para a alienação de automóvel para a sua genitora), também não demonstrou a má-fé do terceiro adquirente.

A isso se some que não havia registro de penhora do veículo quando de sua alienação.

Diante desses fundamentos, destaco que há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de não se reconhecer a fraude à execução em casos como o presente.

Vejamos o teor da Súmula 346 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." De mais a mais, tampouco foi comprovada simulação do negócio jurídico atacado pelo exequente, tendo este se limitado a apresentar argumentação genérica nesse sentido.

Ante o indeferimento dos pedidos autorais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, manifestar reconsideração quanto ao indeferimento da proposta de acordo feita pela parte ré ao ID 205347702 ou indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intime-se a parte ré desta decisão, para ciência.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:35

Recebidos os autos
31/07/2024 18:35

Indeferido o pedido de RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO - CPF: *14.***.*23-49 (EXEQUENTE)
29/07/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/07/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701637-30.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO EXECUTADO: ISAAC SILVA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 205347702, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
25/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
18/07/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 22:16

Recebidos os autos
18/07/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:16

Recebidos os autos
28/06/2024 18:16

Deferido em parte o pedido de RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO - CPF: *14.***.*23-49 (EXEQUENTE)
27/06/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
15/06/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 16:18

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ISAAC SILVA OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
21/04/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 21:55

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:25

Recebidos os autos
09/04/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/04/2024 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 20:39

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:32

Recebidos os autos
08/04/2024 20:32

Deferido o pedido de RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO - CPF: *14.***.*23-49 (EXEQUENTE).
08/04/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/04/2024 13:56

Recebidos os autos
05/04/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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