23/08/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:53

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de IGOR FELIPE LIMA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de IGOR FELIPE LIMA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712788-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IGOR FELIPE LIMA DA SILVA REQUERIDO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, cumpriu apenas em parte a decisão, quedando-se inerte quanto aos demais itens, conforme certificou a Secretaria.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF.
29/07/2024 15:50

Recebidos os autos
29/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:50

Indeferida a petição inicial
23/07/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:22

Decorrido prazo de IGOR FELIPE LIMA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:29

Decorrido prazo de IGOR FELIPE LIMA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:18

Recebidos os autos
06/06/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 19:35

Recebidos os autos
04/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 18:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/06/2024 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 18:17

Recebidos os autos
04/06/2024 18:16

Declarada incompetência
04/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2024 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/06/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 14:44

Recebidos os autos
04/06/2024 14:44

Declarada incompetência
04/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2024 13:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2024 09:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/06/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 14:17

Recebidos os autos
03/06/2024 14:17

Declarada incompetência
03/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
02/06/2024 15:53

Recebidos os autos
02/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
02/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/06/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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