23/01/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:45

Transitado em Julgado em 21/01/2025
23/01/2025 18:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA MARCIA DO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 23:49

Recebidos os autos
05/09/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/09/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0714319-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: APARECIDA MARCIA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Proceda-se à intimação dos legitimados para contrarrazoar os embargos de declaração de ID 63063368, opostos pelo Distrito Federal.

Brasília, 25 de agosto de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
27/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:08

Recebidos os autos
27/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/08/2024 15:30

Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA MARCIA DO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE INJUNÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

ART. 40, §4º-B, CF.

PRELIMINARES.

INTERESSE DE AGIR.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

RECONHECIDA A MORA LEGISLATIVA.

PRAZO PARA SUPRIR OMISSÃO.

TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA.

PARÂMETRO A SER ADOTADO.

LC 51/1985. 1.

Trata-se de mandado de injunção cujo objeto é o reconhecimento da mora legislativa concernente à regulamentação do art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, seguido da análise do pedido de concessão do abono de permanência relacionado à aposentadoria especial, com fulcro na Lei Complementar 51/1985. 2.

O interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar ao demandante, devendo ser evidenciada necessidade, adequação e utilidade da demanda judicial. 2.1.

Justificado o interesse da impetrante de ter sua situação analisada da forma requerida (aposentadoria nos termos da LC 51/1985). 3.

Conforme disposto no art. 71, §1º, II, da LODF, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 3.1.

A referida previsão legal é suficiente ao afastamento das teses de formação litisconsórcio passivo com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e de ilegitimidade passiva. 4.

Ante a atribuição normativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção impetrado por servidor de ente federado, voltado a suprir a omissão legislativa – artigo 40, parágrafos 4º-A, 4º-B e 4º-C, da Carta da República.

Precedentes STF. 5.

A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou o quadro de competências sobre a matéria, atribuindo aos entes federados o poder de fixação de critérios e requisitos diferenciados (especificamente, tempo de contribuição e idade). 5.1.

Não há, portanto, necessidade de lei complementar federal de caráter geral para viabilizar a regulamentação do dispositivo constitucional. 6.

Constatada a mora legislativa do Chefe do Poder Executivo Distrital – a quem compete a regulamentação do art. 40, §4º-B, da CF – e demonstrada a subsunção do quadro fático da impetrante à norma em destaque, imperioso reconhecer que, sem a necessária fixação dos parâmetros para a concessão da aposentadoria especial, resta obstado o reconhecimento do direito ao abono de permanência. 6.1.

Fixação de prazo de 90 dias para suprimento da omissão legislativa (Teoria Concretista Intermediária). 7.

Sem desconsiderar a especialidade da Lei Complementar nº 51/1985, voltada para a regulamentação de aposentadoria para cargos policiais, o estado de mora legislativa e de prolongada inércia impõe a excepcional adoção dos critérios e requisitos previstos na aludida norma ao caso concreto, que versa sobre agente socioeducativo. 8.

Mandado de injunção admitido.

Preliminares rejeitadas.

Ordem concedida.
30/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:11

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:51

Concedido o Mandado de injunção a APARECIDA MARCIA DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*83-15 (IMPETRANTE)
25/07/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 01:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 18:14

Recebidos os autos
20/06/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/06/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:58

Recebidos os autos
04/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 14:14

Recebidos os autos
20/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA MARCIA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
14/04/2024 11:05

Recebidos os autos
14/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/04/2024 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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