10/09/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEREDO SANTOS em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:08

Recebidos os autos
21/08/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEREDO SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 14:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713381-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: EDUARDO FIGUEREDO SANTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de EDUARDO FIGUEREDO SANTOS.

Alega o autor que concedeu ao requerido financiamento no valor de R$ 38.700,99 para pagamento em 68 parcelas; que o requerido apresentou como garantia, na forma de alienação fiduciária o bem descrito na petição inicial.

Afirma que o requerido se encontra inadimplente, e como o contrato prevê resolução expressa do contrato em razão da inadimplência, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, rescindir o contrato e consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do requerido no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi deferida (ID 195326176).

O requerido, citado pessoalmente (ID 202414350), não apresentou contestação, no prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

II– Do Mérito O pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da requerente, no que tange à celebração do contrato de financiamento e à alienação fiduciária em garantia.

A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de financiamento, que assevera que ocorrerá o vencimento antecipado do débito em caso de inadimplência, havendo, ainda, notificação extrajudicial do requerido.

Por não ter apresentado contestação no prazo legal, o requerido concordou com os fatos descritos na inicial.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 344 e 355, II, do CPC, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado nas mãos do requerente.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da citação.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/07/2024 14:14

Recebidos os autos
25/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEREDO SANTOS em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:54

Recebidos os autos
10/07/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 14:02

Recebidos os autos
03/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2024 08:18

Recebidos os autos
02/07/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:13

Recebidos os autos
05/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 10:58

Recebidos os autos
29/05/2024 10:58

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
28/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 10:12

Recebidos os autos
03/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:12

Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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