13/06/2025 10:12

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

APELACÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO EM PARTE.

CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA.

PROCEDIMENTO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA.

CIRCUNSTÂNCIAS DEFINIDAS PELO STJ NO TEMA 1.082 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

HONORÁRIOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MANUTENÇÃO DO PLANO E TRATAMENTO.

FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.

Optando a parte por deduzir matéria não ventilada no juízo de origem, forçoso o reconhecimento da inovação recursal. 2.

O apelante pretende a improcedência do pedido para manutenção do beneficiário no plano coletivo por adesão. 3.

O requerente demonstrou que se enquadra nas circunstâncias definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082 dos Recursos Repetitivos, as quais são impeditivas ao cancelamento do contrato: “Tema 1.0182 – REsp 1.842.751/RS A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida”. 4.

O art. 85, § 8º do CPC, reservou o arbitramento de honorários por equidade somente a duas hipóteses, a saber: (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) nas causas em que o valor da causa for muito baixo.

No caso, o objeto da causa é a obrigação de fazer, isto é, a manutenção do plano de saúde para que o autor continue o tratamento médico.

Não houve condenação da ré ao pagamento de quantia certa e não foi possível mensurar o proveito econômico obtido, no entanto foi atribuído valor a causa, fixado em R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).

Portanto, infere-se do dispositivo supramencionado a existência de parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais e sobre o valor da causa. 5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/05/2025 13:52

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 14:45

Recebidos os autos
07/03/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 17:19

Recebidos os autos
26/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/02/2025 11:03

Recebidos os autos
19/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/02/2025 11:54

Recebidos os autos
18/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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