17/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:22

Recebidos os autos
09/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2024 21:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:41

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 18:20

Recebidos os autos
03/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722281-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

A.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA CLARINDO AMORIM RODRIGUES REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO R.

A.

R. promoveu ação de obrigação de fazer em face de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA; alegando ser beneficiária do plano de saúde da empresa ré e no dia 20 de outubro de 2023 foi atendida no Pronto Socorro do Hospital SANTA MARTA TAGUATINGA.

Após atendimento médico, e realização de exames, constatou-se a necessidade de sua internação regime de urgência, conforme relatório médico, o qual relata o seu grave estado de saúde, mas a ré recusou autorização para realização dos procedimentos que se fizeram necessários, sob o pretexto de existência de carência a ser cumprida.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; b) Sejam antecipados os efeitos da tutela, compelindo a parte requerida a autorizar todos os procedimentos médicos indicados ao restabelecimento da saúde da parte autora, em especial realização da internação de urgência/ emergência; c) Seja ao final julgado procedente o pedido confirmando-se a tutela antecipada, condenando-se a parte requerida ao custeio de todas as despesas decorrentes dos procedimentos; d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelas negativas de atendimento praticadas; e) Seja arbitrada multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas”; Deferida a tutela de urgência (id 175872908).

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id 183694391), as custas foram recolhidas (id 192804874).

Citado em 24/10/2023 (id 176180833), o réu apresentou contestação (id 197400821) suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais.

Argui que a autora contratou plano de saúde coletivo por adesão em 20/06/2023, mas não cumpriu os prazos de carência para internação.

Segundo a Lei n.º 9.656/1998 e o contrato, as operadoras podem exigir carências, incluindo para internações; que a autora estava ciente dessas condições e concordou com os termos.

Apesar do procedimento ser coberto pelo plano, o período de carência não havia expirado.

Portanto, a negativa de cobertura foi legal e justificada, não havendo motivos justificáveis para ação contra a operadora ré.

Defende que, conforme determina a Resolução CONSU n.º 13/1998, planos de saúde devem cobrir urgência e emergência até 12 horas, mesmo com carência.

A operadora agiu conforme lei ao negar cobertura por não cumprimento de carência, assegurando zelo ao paciente.

Dispensar carências prejudica o equilíbrio contratual das operadoras, que seguem regras claras e legais.

Portanto, a ação deve ser considerada improcedente.

Afirma que a autora pede indenização de R$5.000,00 por danos morais, porém não demonstra conduta ilícita, nexo causal ou dano significativo que justifique a compensação.

A negativa da operadora foi baseada em contrato e leis vigentes, não configurando violação grave.

O enriquecimento sem causa não se aplica, pois não há base jurídica para a indenização por danos morais sem comprovação de prejuízo à personalidade.

Pondera que eventual condenação à indenização por danos morais, o valor deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diz que a autora argumenta que por ser um plano coletivo por adesão com mais de 30 beneficiários, a carência não deveria ser aplicada.

No entanto, a adesão ocorreu após o prazo estabelecido pela legislação, não cumprindo os requisitos para a suspensão da carência conforme a Resolução Normativa nº 195/2009.

Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar, e pela improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica (id 198544122).

Manifestação do Ministério Público (id 199489153).

Decido.

Partes legitimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Não conheço da preliminar suscitada, porquanto o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora foi indeferido e ela recolheu as custas devidas.

Ante o exposto, declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/07/2024 00:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 17:34

Recebidos os autos
25/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 03:50

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 11:30

Recebidos os autos
28/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/06/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Recebidos os autos
05/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 12:18

Recebidos os autos
16/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:18

Deferido o pedido de R. A. R. - CPF: *16.***.*86-90 (AUTOR).
11/04/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 17:34

Recebidos os autos
19/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:12

Recebidos os autos
16/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:12

Outras decisões
14/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 08:50

Recebidos os autos
16/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:50

Gratuidade da justiça não concedida a R. A. R. - CPF: *16.***.*86-90 (AUTOR).
06/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/12/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:13

Recebidos os autos
24/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/10/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
21/10/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 22:01

Juntada de Certidão
20/10/2023 21:06

Recebidos os autos
20/10/2023 21:06

Deferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (REU).
20/10/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
20/10/2023 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/10/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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