11/12/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:03

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:57

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS RAMOS em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:36

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DOS SANTOS RAMOS - CPF: *64.***.*73-68 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2024 21:27

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS RAMOS em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730519-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS RAMOS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

O recurso é cabível, tendo em vista a regra inserta no Art. 1.015, inc.

I, do CPC e tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias, nos termos do Art. 1.017, § 5º, do CPC.

A Agravante acostou contracheques (IDs 198568093, 198568094 e 198568095) constando o valor bruto de R$ 9.913,17 e líquido de R$4.480,22.

Sem custas, em razão do objeto da demanda.

A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do CPC.

A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorização da concessão do benefício pretendido.

Assim, a análise deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira, o que deverá ser devidamente realizado quando do julgamento do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de prova.

Ante o exposto, por se tratar de matéria cujo objeto da liminar esgota o conteúdo do mérito do agravo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Contudo, tendo em vista que o objeto do presente recurso é a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, exigir os pagamentos das custas processuais neste momento seria verdadeira antecipação do julgamento.

Assim, o recolhimento das referidas custas deverá ficar suspenso até o julgamento de mérito do presente recurso, nos termos do Art. 101, § 2º, do CPC, o que permite o prosseguimento do andamento processual tanto nesta instância recursal quanto no Juízo de origem, com a ressalva de que, se confirmada a denegação do benefício em questão, a Agravante deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensada, nos termos do Art. 102 do CPC, sob pena de extinção do processo na origem.

Comunique-se ao Juízo prolator da decisão, na forma do Art. 1.019, inc.

I, do CPC, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte Agravada para os fins previstos no Art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 25 de julho de 2024 14:17:13.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
25/07/2024 15:13

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Não preenchido#
25/07/2024 12:45

Recebidos os autos
25/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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