27/09/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 18:07

Transitado em Julgado em 16/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 00:00

Intimação

Diante do cumprimento da transação penal, conforme comprovante de IDs 208869827 e 208869829, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 209846360 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a PAULO SARKIS ANTONIO, CPF n. *59.***.*20-44, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
16/09/2024 17:26

Recebidos os autos
16/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/09/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/09/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 23:03

Recebidos os autos
02/09/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
26/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista estarem presentes as exigências legais, acolho a proposta do Ministério Público de ID. 198323482, aceita pelo réu e seu Defensor, e homologo, por sentença, a transação penal, na forma prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, para o fim de aplicar a PAULO SARKIS ANTÔNIO a prestação pecuniária mediante fornecimento de materiais técnicos e didáticos, equipamentos, ferramentas, no valor mínimo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a ESCOLA CLASSE OLHOS D’ÁGUA, localizada na BR 020, CHÁCARA 22, OLHOS D’ÁGUA (ENTRADA DO TAQUARI) LAGO NORTE, durante o prazo máximo de 180 dias, iniciados com a publicação desta sentença.

Antes de adquirir qualquer bem/material, o réu deverá entrar em contato com as responsáveis pela Instituição (telefones [61] 3101 8847, [61] 9 9229 6556, [61] 9 9529 1861: NEIDE, DIRETORA, ADRIANA, VICE-DIRETORA).

Esclareço que, uma vez cumpridas todas as condições acordadas, os autos virão conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, da Lei 9099/95.

O réu fica ciente que o não cumprimento da transação penal ensejará a revogação deste benefício e o prosseguimento do feito na forma da Lei.

Oficie-se ao INI e ao Registro de Distribuição para fins do § 4º e § 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
30/07/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:12

Recebidos os autos
29/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:11

Homologada a Transação Penal
18/07/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:31

Expedição de Mandado.
28/05/2024 21:34

Recebidos os autos
28/05/2024 21:34

Outras decisões
28/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/05/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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