TJDFT - 0754613-69.2024.8.07.0016

Número do processo: 0754613-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS VIANA RAMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por REQUERENTE: CARLOS VIANA RAMOS em desfavor de REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Assevera, em síntese, que ‘alienou o veículo de marca/modelo: VW/FOX 1.0, cor VERMELHA, placa JII1896, renavam *09.***.*66-97, chassi 9BWAA05Z994037200, ano 2008/2009, para o Sr.

EMERSON HERMANO DOS SANTOS’.

Anota, ainda, que, até a presente data, não foi providenciada a transferência da titularidade da propriedade do veículo.

DECIDO.

Veja que não há, na inicial, a descrição de qualquer ato contrário a direito do autor de alguma das pessoas que podem ser parte no processo no juizado especial.

E não há por uma razão simples: em razão do poder de polícia de trânsito a lei obriga aos administrados levar aos DETRANS a comunicação de modificação da situação de direito sobre veículos automotores.

Obriga-os a um ato jurídico declarativo para que as futuras relações jurídicas decorrentes da atuação fiscalizatória possam ser estabelecidas com o titular do direito sobre o veículo.

A Fazenda Pública vale-se do registrado pelo DETRAN para o lançamento do IPVA.

Até que o ato jurídico declarativo seja feito, imputa-se a quem se encontra ali registrado como titular de direito sobre o veículo as relações jurídicas – administrativas e fiscais - que decorrem da utilização e da situação de proprietário do bem: assim que, ressalvada comunicação de ser outro o condutor, as multas serão atribuídas ao proprietário registrado, ainda que não o seja, porque a propriedade foi transferida pela tradição; o IPVA será lançado em nome do proprietário registrado, ainda que não mais o seja.

Em suma: o órgão de trânsito não age de ofício.

Somente mediante instância do administrado é que agirá.

Por isso, repita-se, não há interesse processual contra ele.

Ele nada faz e nem deferia fazê-lo; quem deveria agir seria quem adquiriu o veículo, facultando-se, também, ao alienante a comunicação para se safar das imputações.

Não há, portanto, interesse processual em face do DETRAN: haveria se as partes fossem lá, declarassem a mudança da propriedade, e o DETRAN se negasse a fazê-lo, por algum motivo, fundado ou não.

Admitir interesse processual nesses casos é permitir a instauração de um processo sem lide, já que o DETRAN só age, na hipótese, se provocado e não foi.

Por isso, não há nem mesmo de se falar em litisconsórcio, seja de que tipo for entre o ente público e o particular, à míngua de qualquer espécie de relação jurídica que pudesse ser instaurada com aquele pela omissão dos particulares em cumprir o dever de comunicação mencionado.

Juizados Especiais Fazendários por força da regência da Lei 12.153/2009.

A propósito, tem-se decidido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4.

Sem razão à parte recorrente.

No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5.

Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6.

A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7.Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade.

Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8.

Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5.

Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012.

Pág.: 188) (grifos atuais). 9.

Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10.

Nesse sentido: "[...] B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Irretocável a sentença vergastada. 12.

Recurso conhecido e improvido. 13.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM DETRAN-DF.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (...)Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a atribuição do Detran/DF é somente a de averbação dos negócios realizados entre particulares.

Assim, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV. 7.

Precedente: (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 9.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407690, 07072198320218070012, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Cabível, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da falta de interesse em relação ao ente público.

Ao exposto, extingo o processo sem exame do mérito por falta de interesse processual em relação ao DETRAN e o DF.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.