29/08/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:35

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:17

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PLANO DE SAÚDE.

RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS.

ART. 17.

ANULADO.

RESCISÃO UNILATERAL.

SOLICITAÇÃO.

AVISO PRÉVIO.

ABUSIVIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO. 1.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cuja razão recursal trate da mesma matéria. 2.

As cláusulas contratuais que estipulam prazo mínimo para que os consumidores solicitem a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde são consideradas abusivas, tendo em vista a nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009 - ANS.

Conforme decidido no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. 3.

A presença dos requisitos, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impõem a concessão da tutela de urgência. 4.

Agravo interno prejudicado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
24/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:41

Conhecido o recurso de PRIME ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 21:01

Recebidos os autos
25/04/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/04/2024 15:38

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/03/2024 22:23

Juntada de Petição de agravo interno
05/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 11:55

Recebidos os autos
28/02/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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