11/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:45

Recebidos os autos
08/09/2025 18:45

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 06:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:20

Recebidos os autos
23/05/2025 13:20

Outras decisões
15/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:59

Recebidos os autos
20/03/2025 18:59

Outras decisões
06/03/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 13:33

Recebidos os autos
12/02/2025 13:33

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA DE LIMA COSTA - CPF: *71.***.*24-87 (REQUERENTE)
26/01/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725739-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE LIMA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, MANOEL HEBERT MARTINS DOS ANJOS DECISÃO O feito apresenta uma situação que chama a atenção.

Já houve sentença noutros autos, obrigando Manoel Hebert Martins dos Anjos a transferir a motocicleta para seu nome, conforme o comando que se segue: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) em virtude do desconhecimento acerca da localização atual do bem móvel e de seu atual possuidor, determina expedição de ofício ao Detran/DF para que proceda a transferência da titularidade incidente sobre o veículo Honda CG 15 Titan, placa JJS-2598, com efeitos somente a partir do recebimento do ofício; b) condenar o requerido a ressarcir a requerente pelos débitos relativos ao pagamento do leasing, comprovados n IDs 6343171 - Págs. 1 a 6343192 - Pág. 7, que deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso; c) condenar do requerido a ressarcir a requerente pelos débitos relativos ao pagamento do IPVA e seguro obrigatório, comprovado nos IDs 6343210 - Págs. 1-4, que deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso; d) condenar o requerido ao pagamento dos valores em aberto relativos ao licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e multas, que deverão ser liquidados em simples consulta aos sites do Detran/DF e Secretaria do DF.

Eventuais correções dever ocorrer somente se houve o pagamento por parte da autora.

Não havendo o pagamento, o valor cobrado deverá ser o indicado pelas instituições acima relatadas." Note-se que Manoel Hebert foi condenado a transferir o veículo e a ressarcir a autora pelos débitos pagos.

Todavia, no presente caso, a autora requer a transferência dos débitos relativos ao veículo e da pontuação das multas cometidas para Manoel Hebert, o que é bem diferente do que já obteve nos autos retromencionados.

Lá era ressarcimento, aqui é transferência dos débitos, daí a razão da necessidade de inclusão de Manoel no polo passivo, pois não pode ter contra si condenação, sem a possibilidade de defesa.

Se a autora tivesse efetuado o pagamento dos débitos, bastaria comprovar os gastos e requerer o devido ressarcimento, em cumprimento de sentença, lá autos em que obteve a condenação de Manoel.

Por se tratar de pessoa falecida, há necessidade de inclusão do espólio.

Se os endereços fornecidos já foram diligenciados e se esgotaram os meios possíveis de localização, outra solução não haverá senão a citação do espólio por edital.

Requeira a autora o que entender de direito.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13/J
19/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:30

Recebidos os autos
19/12/2024 16:30

Outras decisões
03/12/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:00

Recebidos os autos
28/11/2024 18:00

Outras decisões
27/10/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 09:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 09:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 09:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 04:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/10/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/10/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:36

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:26

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:17

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:14

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:20

Recebidos os autos
18/09/2024 17:20

Outras decisões
11/09/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:32

Recebidos os autos
16/08/2024 18:32

Outras decisões
16/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2024 16:29

Recebidos os autos
12/08/2024 16:29

Outras decisões
08/08/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725739-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE LIMA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, MANOEL HEBERT MARTINS DOS ANJOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da diligência para citação do requerido: Manoel Hebert Martins dos Anjos.

Prazo 15 dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
26/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/07/2024 05:33

Juntada de Certidão
04/07/2024 05:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 05:30

Expedição de Mandado.
04/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
21/05/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 21:11

Expedição de Mandado.
10/05/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:04

Recebidos os autos
10/05/2024 17:04

Outras decisões
15/04/2024 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/04/2024 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:03

Recebidos os autos
09/04/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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