07/11/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:53

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:30

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:40

Recebidos os autos
30/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 23:51

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0758146-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RAFAEL BAGUSTTI SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 303 do CTB, supostamente praticada por RAFAEL BAGUSTTI.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 203702993, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:21

Recebidos os autos
26/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:21

Homologada a Transação Penal
25/07/2024 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:19

Recebidos os autos
11/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 23:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:46

Recebidos os autos
05/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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