11/11/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:53

Processo Desarquivado
07/11/2024 11:41

Transitado em Julgado em 05/11/2024
07/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato GABRIEL BRAGA LIMA ALBANO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.
01/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 18:31

Recebidos os autos
01/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/10/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
05/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:36

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0747840-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL BRAGA LIMA ALBANO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art.129, §6º, do CP, supostamente praticada por GABRIEL BRAGA LIMA ALBANO.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 203519938, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito, salvo não cumprimento da medida.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:33

Recebidos os autos
25/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:33

Homologada a Transação Penal
25/07/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:31

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:14

Recebidos os autos
10/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:28

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:40

Recebidos os autos
11/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:29

Recebidos os autos
10/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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