TJDFT - 0725970-17.2018.8.07.0015
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2023 16:48
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 16:27
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
21/09/2023 08:02
Publicado Certidão em 21/09/2023.
-
21/09/2023 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
19/09/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 14:27
Juntada de Alvará de levantamento
-
19/09/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 14:27
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/09/2023 14:04
Recebidos os autos
-
18/09/2023 14:04
Outras decisões
-
15/09/2023 16:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
15/09/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 18:03
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
03/08/2023 00:20
Publicado Certidão em 03/08/2023.
-
02/08/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
-
02/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725970-17.2018.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS RAMOS FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.
Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.
Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.
Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.
Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.
Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.
KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral -
01/08/2023 17:30
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
31/07/2023 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 16:39
Expedição de Ofício.
-
26/07/2023 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
-
07/06/2023 14:02
Recebidos os autos
-
07/06/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 14:02
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
07/06/2023 14:02
Outras decisões
-
06/06/2023 17:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
06/06/2023 17:00
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
06/06/2023 16:59
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
05/06/2023 00:31
Publicado Despacho em 05/06/2023.
-
03/06/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
-
01/06/2023 16:36
Recebidos os autos
-
01/06/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 11:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
25/05/2023 02:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 14:25
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
03/05/2023 01:13
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 02/05/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:50
Publicado Certidão em 04/04/2023.
-
04/04/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
-
31/03/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 15:51
Recebidos os autos
-
31/03/2023 15:51
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
31/03/2023 14:35
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
31/03/2023 13:25
Recebidos os autos
-
31/03/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
20/03/2023 17:03
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
16/03/2023 11:34
Publicado Despacho em 16/03/2023.
-
16/03/2023 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
-
14/03/2023 16:17
Recebidos os autos
-
14/03/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
10/03/2023 01:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
-
14/02/2023 04:11
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 13/02/2023 23:59.
-
24/01/2023 02:29
Publicado Despacho em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
-
16/01/2023 16:17
Recebidos os autos
-
16/01/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 19:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
14/12/2022 03:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
-
10/11/2022 14:42
Recebidos os autos
-
10/11/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 15:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
03/11/2022 14:55
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2022 01:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59:59.
-
25/10/2022 01:31
Publicado Despacho em 25/10/2022.
-
24/10/2022 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
-
21/10/2022 15:36
Recebidos os autos
-
21/10/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
19/10/2022 11:07
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2022 11:06
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2022 12:11
Recebidos os autos
-
07/10/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 01:02
Publicado Despacho em 04/10/2022.
-
03/10/2022 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
03/10/2022 15:47
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
-
30/09/2022 13:21
Recebidos os autos
-
30/09/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 11:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
31/08/2022 00:46
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 30/08/2022 23:59:59.
-
16/08/2022 17:18
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2022 00:34
Publicado Decisão em 08/08/2022.
-
29/07/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
27/07/2022 17:19
Recebidos os autos
-
27/07/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 17:19
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
19/07/2022 11:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
19/07/2022 02:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59:59.
-
10/06/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 13:28
Recebidos os autos
-
10/06/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
09/06/2022 16:43
Processo Desarquivado
-
09/06/2022 16:10
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2020 13:52
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2020 02:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.
-
28/03/2020 14:02
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 02:50
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 20/02/2020 23:59:59.
-
14/02/2020 02:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2020 23:59:59.
-
13/02/2020 02:48
Publicado Certidão em 13/02/2020.
-
12/02/2020 14:54
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2020 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/02/2020 17:01
Expedição de Alvará.
-
10/02/2020 16:59
Expedição de Alvará.
-
06/02/2020 15:15
Recebidos os autos
-
06/02/2020 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2020 15:12
Decisão interlocutória - deferimento
-
05/02/2020 12:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
05/02/2020 10:24
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2020 13:13
Recebidos os autos
-
29/01/2020 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2020 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 18:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
22/01/2020 09:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2020 23:59:59.
-
08/11/2019 12:48
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 06/11/2019 23:59:59.
-
04/11/2019 17:08
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2019 07:03
Publicado Certidão em 04/11/2019.
-
31/10/2019 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2019 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 13:09
Expedição de Ofício.
-
30/10/2019 13:09
Expedição de Ofício.
-
30/10/2019 13:09
Expedição de Ofício.
-
25/10/2019 17:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2019 23:59:59.
-
13/09/2019 14:12
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 12/09/2019 23:59:59.
-
11/09/2019 20:01
Recebidos os autos
-
11/09/2019 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2019 20:01
Decisão interlocutória - deferimento
-
11/09/2019 17:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/09/2019 17:32
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2019 05:55
Publicado Certidão em 01/08/2019.
-
01/08/2019 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/07/2019 11:44
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2019 12:34
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
18/06/2019 09:16
Recebidos os autos
-
18/06/2019 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2019 09:16
Decisão interlocutória - deferimento
-
16/06/2019 22:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
16/06/2019 22:11
Transitado em Julgado em 12/06/2019
-
16/06/2019 22:11
Juntada de Certidão
-
15/06/2019 23:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2019 23:59:59.
-
31/05/2019 10:46
Juntada de Certidão
-
24/05/2019 21:33
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 23/05/2019 23:59:59.
-
16/05/2019 14:00
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2019 04:40
Publicado Intimação em 02/05/2019.
-
01/05/2019 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/04/2019 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2019 14:51
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2019 11:30
Recebidos os autos
-
06/04/2019 11:30
Julgado procedente em parte do pedido
-
05/04/2019 17:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
05/04/2019 10:33
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 04/04/2019 23:59:59.
-
25/03/2019 16:07
Juntada de Petição de alegações finais
-
14/03/2019 03:03
Publicado Decisão em 14/03/2019.
-
13/03/2019 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/03/2019 17:30
Juntada de Petição de alegações finais
-
11/03/2019 18:14
Recebidos os autos
-
11/03/2019 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2019 18:14
Concedida a Antecipação de tutela
-
09/03/2019 09:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
09/03/2019 09:51
Juntada de Certidão
-
05/03/2019 16:14
Juntada de Petição de laudo
-
17/11/2018 03:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2018 23:59:59.
-
16/10/2018 14:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2018 23:59:59.
-
16/10/2018 09:37
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 15/10/2018 23:59:59.
-
09/10/2018 16:27
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
29/09/2018 05:23
Decorrido prazo de CLOVIS RAMOS FILHO em 28/09/2018 23:59:59.
-
21/09/2018 10:38
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2018 03:49
Publicado Intimação em 21/09/2018.
-
21/09/2018 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 03:31
Publicado Decisão em 21/09/2018.
-
20/09/2018 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/09/2018 14:49
Expedição de Carta.
-
19/09/2018 14:49
Juntada de carta
-
19/09/2018 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2018 21:37
Recebidos os autos
-
18/09/2018 21:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2018 21:37
Decisão interlocutória - recebido
-
14/09/2018 12:33
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabette de Brasília para Vara de Ações Previdenciárias do DF - (em diligência)
-
14/09/2018 12:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2018 17:54
Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabette de Brasília - (em diligência)
-
13/09/2018 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2018
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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