23/08/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:57

Transitado em Julgado em 09/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711501-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Perseguição AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS BIGONHA SALGADO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL

Vistos.

Cuida-se de procedimento instaurado para apuração da prática, em tese, do delito de perseguição (art. 147-A, do CP), de que teria sido vítima R.

G.

R., figurando como autuado: LUCAS BIGONHA SALGADO.

Ocorre, no entanto, que por ocasião da Sessão de Justiça Restaurativa, as partes realizaram composição civil dos danos, nos termos do art. 72, da Lei 9.099/95.

O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a realização do acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo ora entabulado, razão pela qual, desde logo JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato: LUCAS BIGONHA SALGADO, com fulcro no artigo 74, da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento dos presentes autos com fundamento no artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Arquivem-se os autos, observadas todas as cautelas legais e dando-se baixa na distribuição.

Registro que os objetos apreendidos no AAA nº 24/2024 foram devidamente restituídos, conforme termo de ID. 194396118.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 18:15

Recebidos os autos
09/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:15

Homologada a Transação
09/08/2024 18:15

Composição Civil dos Danos
06/08/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 00:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:59

Recebidos os autos
24/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
18/07/2024 14:24

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 11/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/05/2024 06:49

Expedição de Certidão.
11/05/2024 14:40

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/02/2024 05:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:19

Recebidos os autos
20/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/02/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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