12/03/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:34

Transitado em Julgado em 25/02/2025
07/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:32

Recebidos os autos
25/02/2025 23:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/02/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:26

Recebidos os autos
06/02/2025 16:26

Outras decisões
06/02/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
06/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:16

Recebidos os autos
08/01/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
06/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:54

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:36

Recebidos os autos
29/11/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 20:19

Recebidos os autos
17/11/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES NETO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:34

Recebidos os autos
11/09/2024 18:34

Outras decisões
21/08/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/08/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704841-64.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: MIGUEL GOMES NETO DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, cabendo observar que a parte autora é sediada em Sobradinho - DF e o requerido, além de consumidor, é domiciliado na Região Administrativa do Itapoã/DF (Itapoã Parque, noivo bairro da mencionada cidade).

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, ou por desconhecimento, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto aquele sodalício possui entendimento no sentido de ser inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Portanto, como preservação ao princípio do juiz natural, os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível em que é domiciliada a parte autora.

De mais a mais, por se tratar de relação de consumo (CDC, artigos 2º e 3º), considerado ser meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor a propositura de demanda judicial no foro de seu domicílio.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor da Vara Cível do Itapoã/DF, competente para o processamento e julgamento do feito.

Assim, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Magistrado.

Paranoá/DF, 9 de agosto de 2024 13:51:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/08/2024 19:31

Recebidos os autos
09/08/2024 19:31

Declarada incompetência
09/08/2024 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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