25/10/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ORIVALDO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ORIVALDO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 22:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:26

Recebidos os autos
30/09/2024 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
27/09/2024 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 22:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704996-67.2024.8.07.0008 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ORIVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: LUCAS VIANA COSTA SENTENÇA Homologo a desistência requerida pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Custas pelo requerente (artigo 90, CPC).

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência (artigo 1040, §2º, CPC).

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Paranoá/DF, 17 de agosto de 2024 17:27:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 18:03

Recebidos os autos
19/08/2024 18:03

Extinto o processo por desistência
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704996-67.2024.8.07.0008 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ORIVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: LUCAS VIANA COSTA DECISÃO As ações possessórias têm natureza real e devem ser propostas no foro da situação do bem imóvel, como previsto expressamente no artigo 47, § 2º do CPC.

A inicial evidencia que o imóvel situa-se na região do Altiplano Leste.

O Setor Habitacional Altiplano Leste, por pertencer ao Jardim Botânico, está compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LOCAL DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

SETOR HABITACIONAL ALTIPLANO LESTE INTEGRA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.

O local do imóvel é critério determinante para se estabelecer a competência do juízo nas causas em que se discute a reintegração de posse de imóvel, em face da competência absoluta de que se reveste a matéria, nos termos do art. 47, §. 2.

Com a edição da Lei Complementar Distrital n. 2º, do CPC958/2019, houve a definição dos limites geográficos das regiões administrativas do Distrito Federal, de modo que o Setor Habitacional Altiplano Leste passou a estar circunscrito na região administrativa do Jardim Botânico, e esta, por sua vez, integra a área de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, conforme se observa do artigo 2º, §1º, h, da Resolução n. 4/2008. 3.

Assim, considerando que o imóvel está localizado na região administrativa do Jardim Botânico (RA XVII), a competência para processar e julgar ação é da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. 4.

Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF). (Acórdão 1805102, 07272673120238070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, considerando que o imóvel objeto dos autos está localizado na região administrativa do Jardim Botânico (RA XVII), a competência para processar e julgar a ação é da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

Assim, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito.

Encaminhem-se os autos a um dos Juízos Cíveis competente da Circunscrição Judiciária de Brasília, com nossas homenagens.

Intime-se.

Paranoá/DF, 15 de agosto de 2024 17:00:39.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/08/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2024 18:09

Recebidos os autos
15/08/2024 18:09

Declarada incompetência
15/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704068-07.2024.8.07.0012

Marcelo Pereira da Silva

Rogerio Ulysses Telles de Mello

Advogado: Diogo Santos Bergmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0724981-59.2023.8.07.0007

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Wilson Luiz de Lima Brito

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0731487-35.2024.8.07.0001

Perfecta - Diagnostico por Imagem LTDA

Hospital Bom Samaritano S/S LTDA &Quot;Em Liq...

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0731487-35.2024.8.07.0001

Perfecta - Diagnostico por Imagem LTDA

Hospital Bom Samaritano S/S LTDA &Quot;Em Liq...

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0731487-35.2024.8.07.0001

Perfecta - Diagnostico por Imagem LTDA

Hospital Bom Samaritano S/S LTDA &Quot;Em Liq...

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 08:15

Exibir Processo