TJDFT - 0714897-29.2024.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

RAI ANTONIO DOS SANTOS

CPF *53.***.*88-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:49

    Publicado Decisão em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 10:40

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/08/2025 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 05/08/2025 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 02:58

    Publicado Despacho em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 29/07/2025 19:33

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 16/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2025 02:50

    Publicado Certidão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de impugnação

  • 07/05/2025 02:41

    Publicado Decisão em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 04/05/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:52

    Outras decisões

  • 06/04/2025 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/04/2025 11:29

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

  • 05/04/2025 09:23

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 04/10/2024 15:12

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 04/10/2024 14:12

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/10/2024 15:49

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/10/2024 14:26

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/10/2024 13:46

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 02/10/2024 15:40

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 02/10/2024 14:09

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 02/10/2024 12:54

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 01/10/2024 15:36

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 01/10/2024 14:29

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/09/2024 15:55

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/09/2024 13:34

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 15:36

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 15:18

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 15:18

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 14:34

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 13:55

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 24/09/2024 13:18

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 23/09/2024 14:04

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 20/09/2024 15:16

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 20/09/2024 12:57

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 18/09/2024 13:28

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 18/09/2024 12:19

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 17/09/2024 15:33

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 16/09/2024 13:35

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 13/09/2024 15:00

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 13/09/2024 14:02

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/09/2024 14:54

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/09/2024 14:33

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/09/2024 14:05

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 11/09/2024 15:49

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 11/09/2024 15:24

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 11/09/2024 15:03

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/09/2024 14:26

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/09/2024 13:06

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 04/09/2024 12:29

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/09/2024 13:27

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/09/2024 13:00

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/09/2024 12:20

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:50

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:38

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:20

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:06

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 14:27

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 14:17

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 13:56

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 13:06

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 12:38

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 28/08/2024 15:42

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 28/08/2024 15:39

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/08/2024 14:47

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/08/2024 14:08

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/08/2024 12:47

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 23/08/2024 15:23

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 23/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de RAI ANTONIO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 15:23

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 19/08/2024 13:22

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 15/08/2024 13:36

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 15/08/2024 02:18

    Publicado Decisão em 15/08/2024.

  • 14/08/2024 15:49

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 14/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714897-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: RAI ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

    Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e.

    TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

    DISTINGUISHING.

    NÃO CABIMENTO.

    SOBRESTAMENTO DO FEITO.

    MANUTENÇÃO. 1.

    Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

    A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

    A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TEMA N. 1.169 DO STJ.

    SOBRESTAMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

    A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

    Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    IV - Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 16:55:48.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 12/08/2024 18:34

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 09/08/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 17:24

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 31/07/2024 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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