09/01/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:00

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 07:35

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:33

Recebidos os autos
14/11/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:48

Recebidos os autos
05/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/10/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:32

Recebidos os autos
23/10/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2024 13:22

Recebidos os autos
17/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/10/2024 11:57

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/09/2024.
29/09/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:26

Recebidos os autos
25/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/09/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE CLIENTES DA ENCOL EDIFICIO MAISON STRAUSS em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715378-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE CLIENTES DA ENCOL EDIFICIO MAISON STRAUSS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por associação de moradores em face do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de questionar crédito tributário, IPTU, que teria sido liquidado por meio de precatórios.

Decido.

A tutela provisória de urgência depende da existência de elementos que evidenciem probabilidade no direito alegado e, especialmente, urgência ou risco de perecimento do direito, conforme artigo 300, caput, do CPC.

No caso, a associação autora alega que créditos relativos a tributo incidente sobre imóvel teriam sido pagos e liquidados mediante compensação com precatórios judiciais.

Afirma que após anos de tramitação do processo administrativo, apenas um dos precatórios teriam sido considerados como idôneos para liquidação de crédito de IPTU, razão pela qual restou saldo remanescente.

Em primeiro lugar, inexiste urgência ou risco de dano capaz de justificar a tutela provisória.

Como reconhece a própria autora, os créditos são objeto de discussão em processos administrativos há anos.

No caso, não há nenhuma evidência de risco de dano iminente ou de perecimento de direito que justifique a liminar.

Não há qualquer prova de que o réu pretende promover ações judiciais relacionadas ao crédito ou tomar medidas capazes de restringir direitos da autora.

Portanto, inexiste qualquer elemento capaz de evidenciar a presença do principal requisito da tutela provisória de urgência, justamente a urgência.

Ademais, a tese de que houve decadência por conta de homologação tácita ou, alternativamente, prescrição, demanda dilação probatória.

Isto porque será essencial apurar os motivos pelos quais o processo administrativo de compensação de crédito, por precatório, teria tramitado por anos, sem qualquer solução.

Durante o processo administrativo, desde que tenha tramitação regular, não corre prazo de prescrição para pretensão de cobrança.

Além disso, homologação de parcelamentos também suspende o prazo de prescrição.

Não há como, antes do contraditório efetivo, apurar as causas de tramitação tão longa e do saldo apurado pela administração.

Como sugere a própria autora, talvez seja necessária perícia contábil para apurar valor real do crédito pendente, caso não tenha operado a decadência ou a prescrição.

De qualquer modo, fundamental dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:49

Recebidos os autos
08/08/2024 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2024 16:05

Recebidos os autos
08/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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