03/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706767-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEAM DR.

ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: SONIA BRENDA CARDOSO RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição de id. 207268237 consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

A requerida possui residência em Taguatinga-DF.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 14 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/08/2024 21:13

Recebidos os autos
14/08/2024 21:13

Extinto o processo por incompetência territorial
12/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 06:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 19:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 19:42

Recebidos os autos
10/04/2024 19:42

Outras decisões
03/04/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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