27/08/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:27

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ISTEFANI GONCALVES FERNANDES em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

MODALIDADE TRANSPORTAR. “MULA”.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES.

MÃE SOLO DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS.

AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.

No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação o delito apurado, a paciente é primária, não ostenta registro de outras ações penais em trâmite e a quantidade de drogas apreendida no carro em que estava com mais outras pessoas (cerca de 900g de maconha) não é de grande monta. 3.

As circunstâncias fáticas envolvendo o delito imputado à paciente - tráfico de drogas – por si sós, não são suficientes para demonstrar que a sua conduta foge à normalidade do tipo penal, nem para aferir que, em liberdade, ofereça alta periculosidade, mormente por ser primária, com residência fixa e condições pessoais favoráveis, constituiu advogado e é mãe solo de duas crianças de tenra idade (de 5 e 7 anos), as quais necessitam de seus cuidados, evidenciando que a imposição da medida excepcional da prisão mostra-se desarrazoada e desproporcional ao caso concreto. 4.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
16/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:22

Concedido o Habeas Corpus a ISTEFANI GONCALVES FERNANDES - CPF: *73.***.*53-99 (PACIENTE)
15/08/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ISTEFANI GONCALVES FERNANDES em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 16:09

Recebidos os autos
09/08/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/08/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:25

Recebidos os autos
05/08/2024 19:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 17:51

Expedição de Alvará de Soltura .
02/08/2024 17:29

Juntada de termo
02/08/2024 16:30

Recebidos os autos
02/08/2024 16:30

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:55

Recebidos os autos
02/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:48

Recebidos os autos
01/08/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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