16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706126-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se em contrarrazões ao recurso de Apelação retro, no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
12/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:41

Juntada de Petição de apelação
12/09/2025 12:51

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
22/08/2025 07:53

Recebidos os autos
22/08/2025 07:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
08/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2025 19:15

Recebidos os autos
09/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/03/2025 17:13

Recebidos os autos
10/03/2025 17:13

Deferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERIDO), HELDA CAMELO SILVA - CPF: *86.***.*80-00 (REQUERENTE).
29/01/2025 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HELDA CAMELO SILVA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:07

Recebidos os autos
25/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HELDA CAMELO SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HELDA CAMELO SILVA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706126-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELDA CAMELO SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 207430535: HELDA CAMELO SILVA, residente no endereço QN 5 Conjunto 4, nº 14, Riacho Fundo I/DF, CEP: 71.805-404, propôs ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO INTER S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.***.***/0001-01, com sede na Avenida Barbacena, nº 1219, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-131, pelos fatos e fundamentos que se seguem.

A autora, cliente VIP do banco requerido, foi surpreendida com a comunicação de encerramento de sua conta bancária por "desinteresse comercial", sem justificativa adequada.

Embora tenha sido informado um prazo de 30 dias para o encerramento, o banco encerrou a conta abruptamente, impedindo o acesso da autora ao seu saldo, aplicações e cartões, e bloqueando os valores por 30 dias, impossibilitando a autora de movimentar seu patrimônio.

Além disso, a autora relatou que, devido ao encerramento da conta, também foi impedida de acessar e utilizar o programa de fidelidade Loop, pelo qual acumulava pontos com valor econômico significativo, estimado em 100.000 pontos, equivalentes a R$ 2.000,00.

A autora foi informada pelo banco de que esses pontos seriam excluídos, o que considera uma prática abusiva, pois se tratam de direitos adquiridos com valor econômico.

Em virtude disso, a autora alega que o banco descumpriu a regulamentação do Banco Central e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à informação adequada e à prestação de serviços essenciais.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando estar impossibilitada de arcar com as custas processuais devido ao bloqueio indevido de seus recursos pelo banco.

No pedido de tutela de urgência, a autora solicitou a imediata reativação de sua conta bancária, restabelecimento do acesso aos cartões e saldos, manutenção das condições de parcelamentos, sem antecipação de vencimentos, restabelecimento do acesso ao programa de fidelidade Loop, e fornecimento de informações claras sobre o encerramento da conta, sob pena de multa diária.

Os pedidos principais incluem a concessão da gratuidade de justiça, a reativação da conta bancária ou devolução dos valores, incluindo o valor correspondente aos pontos Loop, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foi juntada a petição inicial (ID 207042544), procuração (ID 207044746), comprovante de residência (ID 207044765), documento de identidade (ID 207044768), e outros documentos utilizados para comprovar a alegação autoral (IDs 207044769 a 207044777).

Após a decisão de emenda de ID 207059513, as custas foram recolhidas nos IDs 207338870 e 207338872.

Acrescento que, na decisão de ID 207430535, o juízo indeferiu a gratuidade de justiça à autora e a intimou para emendar a inicial, a fim de tentar solucionar o litígio pela plataforma consumidor.gov.br, com o objetivo de demonstrar a presença do interesse processual.

Interposto AGI, sobreveio notícia de recebimento do recurso, no qual o Des.

Rel. deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da demanda.

No ID 209151889, o juízo citou e intimou o réu, via PJe, para apresentar justificativa prévia, especialmente para esclarecer o motivo do encerramento da conta da autora.

Resposta no ID 210127830, no qual o réu apenas afirma que a autora não demonstrou a alegada irregularidade no bloqueio da conta.

Resposta no ID 211162396.

Decido.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, convence-se da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

A autora demonstra, com o extrato de ID 207044777 e faturas de IDs 207044775 e 207044776 que possui relação jurídica com o réu.

No ID 207044769, comprova o e-mail recebido do réu com notícia de que a conta e demais serviços correlacionados seriam encerrados por desinteresse comercial, em até 30 dias.

Intimado para apresentar justificativa prévia, com o esclarecimento do motivo do encerramento do contrato, o réu limitou-se a dizer que a autora não demonstrou a irregularidade na extinção da avença, o que permite constatar que a extinção se deu por vontade exclusiva do réu, não se estando presente a situação prevista no art. 6º da Resolução 4.753/2019 do BACEN.

Sobre isso, não há obrigação legal e, aparentemente, contratual para que a ré seja obrigada a manter a relação jurídica com a ré.

Contudo, o réu deve seguir estas providências contidas naquela resolução: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.

Com isso, o réu deve garantir à autora a restituição de eventuais valores depositados em conta ou investidos com o banco réu.

Além disso, como a autora alega que havia acumulado pontos no programa de fidelidade Loop, em quantidade estimada em 100.000 pontos, equivalentes a R$ 2.000,00, essa quantia também se enquadra na hipótese de restituição do inciso II daquele art. 5º.

Para isso, fica a autora intimada para dizer se o réu já lhe restituiu o(s) valor(s) que tinha depositado e/ou investido.

Prazo: 15 dias.

Depois, como o réu já encerrou a conta, intime o requerido para demonstrar a quantidade de pontos que a autora havia acumulado no programa de fidelidade Loop, sob pena de se reputar que ela tinha cerca de R$ 100.000,00, avaliados em R$ 2.000,00, quando do encerramento da conta, em 06/09/2024.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
23/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 15:31

Recebidos os autos
23/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706126-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição do réu.

Manifeste-se a autora, conforme decisão de ID 209151889.

Documento assinado e datado eletronicamente.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:49

Recebidos os autos
03/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:49

Deferido o pedido de HELDA CAMELO SILVA - CPF: *86.***.*80-00 (REQUERENTE).
28/08/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706126-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de ID: 207749354, referente ao AGI interposto.

Os autos continuarão no tramite normal, até a notificação de que o referido recurso foi recebido no efeito suspensivo.

Documento assinado e datado eletronicamente.
15/08/2024 21:07

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:55

Recebidos os autos
14/08/2024 14:55

Gratuidade da justiça não concedida a HELDA CAMELO SILVA - CPF: *86.***.*80-00 (REQUERENTE).
14/08/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/08/2024 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:38

Recebidos os autos
09/08/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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