02/09/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:45

Expedição de Ofício.
30/08/2024 11:50

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME SEMIABERTO, COM PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PROGRESSÃO.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

VIOLAÇÕES REITERADAS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

REQUISITO SUBJETIVO.

FALTA DISCIPLINAR EM APURAÇÃO. 1.

A apuração do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional depende da apreciação de ocorrências administrativas, aptas a configuração de falta grave. 2.

O prazo mais amplo para a conclusão do processo disciplinar, previsto no artigo 138 da Lei 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal), é de noventa dias, contados da data da falta, prorrogáveis, uma vez, por igual período, em caso de estrita e comprovada necessidade.

Assim, se o lapso temporal mais elástico não transcorreu, a manutenção do indeferimento da progressão de regime é imperiosa, pois o eventual reconhecimento da transgressão disciplinar grave implicará na ausência de cumprimento do requisito subjetivo da boa conduta carcerária e ensejará a regressão do regime prisional. 3.

Recurso de agravo não provido.
09/08/2024 17:56

Expedição de Ofício.
09/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:00

Conhecido o recurso de FABRICIO RIBEIRO RODRIGUES - CPF: *48.***.*17-97 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 17:00

Recebidos os autos
29/05/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/05/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724630-64.2024.8.07.0003

Banco Pan S.A

Pedro Figueiredo de Assis

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0707861-72.2024.8.07.0005

Em Segredo de Justica

Olzete Carvalho de Jesus

Advogado: Jonatas Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0725304-42.2024.8.07.0003

Francisco Glauberg de Oliveira

Banco Bmg S.A

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0706303-77.2024.8.07.0001

Souza Comercio de Moveis LTDA - ME

Rubens da Mata Soares

Advogado: Maria Aparecida Ferreira da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0720938-66.2024.8.07.0000

Celso Daniel Lelis Vieira

Adilson Joaquim de Oliveira

Advogado: Celso Daniel Lelis Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 14:17

Exibir Processo