12/09/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DALVA DOMINGUES DE MEDEIROS em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

TETO.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DF com o objetivo de reformar a decisão proferida na origem que deferiu o pedido da exequente para que seja expedida Requisição de Pequeno Valor limitada a 20 salários mínimos.

Sustenta o agravante que a Lei 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJDFT. 2.

A parte agravada apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão. 3.

Em outros casos, diante da insegurança jurídica instaurada em razão do conflito entre a decisão proferida pelo TJDFT no julgamento da ADI proposta contra a Lei 6618/2020 e aquela proferida pelo STJ na análise do Mandado de Segurança 0735583-67.2022.8.07.0000, houve por bem suspender diversas decisões proferidas na origem, a fim de evitar danos às partes envolvidas. 4.

Contudo, em 28/06/2024, foi encerrado o julgamento do RE1.491.414, de relatoria do Min.

Flávio Dino, em que se declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020. 5.

Nas palavras do relator: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa.

Transcrevo o teor da legislação impugnada: “LEI Nº 6.618, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências) 4 Plenário Virtual - minuta de voto - 21/06/2024 00:00 O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º A Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor.

II – o art. 1º é acrescido do seguinte § 3º: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706.

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de precedentes firmados pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados: ARE 686.607-ED, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 5 Plenário Virtual - minuta de voto - 21/06/2024 00:00 03.12.2012; RE 707.863-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012; e RE 1.215.332-AgR-segundo, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.12.2020, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICMS IMPORTAÇÃO.

ESTADO DE SÃO PAULO.

VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002.

DECISÃO DO PLENÁRIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

POSSIBILIDADE. [...] 3.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020”. 6.

Tendo sido acompanhado pelos demais, o Recurso Extraordinário foi provido à unanimidade, considerando-se constitucional a majoração do teto das RPV’s por iniciativa parlamentar no âmbito distrital. 7.

Com essas considerações, impõe-se a revogação da decisão liminar e a rejeição da pretensão recorrida para autorizar a expedição de RPV até o limite de 20 salários mínimos. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
12/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:48

Recebidos os autos
12/08/2024 12:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:28

Recebidos os autos
22/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/07/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:10

Recebidos os autos
24/06/2024 18:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/06/2024 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/06/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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