02/09/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:46

Transitado em Julgado em 28/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717179-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIOVANNA ARRAIS DE SANTANA OLIVEIRA DEUSDARA REQUERIDO: ANA CLARA LOPES CHAVES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Giovanna Arrais de Santana Oliviera em face de Ana Clara Lopes Chaves, em que o autor pleiteia indenização por danos morais, em decorrência de suposto crime de injúria.

Os fatos que fundamentam o pedido da autora dependem do desfecho da apuração da Ocorrência Policial nº. 4.572/2024-0 que está a cargo da 21ª Delegacia de Polícia – (id. 207556351).

Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil/2015 que o processo será suspenso quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou de inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

Trata-se de questão prejudicial externa, sem a qual não há como determinar se houve qualquer ato ilícito que possa ser qualificado como gerador de danos morais.

Ademais, a ação “ex delicto” requer trânsito em julgado e tornando-se, pois, definitiva, pode a sentença ser levada ao juízo cível para que a vítima obtenha a reparação do dano (art. 63 CPP).

Ocorre que em sede de Juizado Especial Cível não se admite a suspensão do processo, para tal hipótese, sob pena de malferir o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95, devendo o mesmo ser extinto.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 2º da lei 9.099/95 e no caput e inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Após procedimentos de praxe, arquivem-se.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2024 19:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:27

Recebidos os autos
14/08/2024 17:27

Indeferida a petição inicial
14/08/2024 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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