18/09/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:34

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Processo : 0731757-62.2024.8.07.0000 DECISÃO De acordo com o art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo.

No caso, a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, visto que apresentou guia das custas (id. 62346361) sem comprovante de pagamento.

Por isso, foi intimada para o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias (id. 62393716), nos termos do art. 87, inc.

I e § 1º, do RITJDFT, bem assim do art. 932, inc.

I e VIII, e parágrafo único c/c o art. 1.007, § 4º, do CPC.

Contudo, a agravante deixou escoar o prazo sem comprovar o recolhimento devido (id. 62835217), o que resulta na deserção recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Com efeito, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Desse modo, se o recorrente não prova o pagamento do preparo a tempo e modo, tampouco demonstra justa causa, nem efetua o recolhimento em dobro, apesar de intimado, sofre a pena da deserção.

Nesse sentido, o precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

JUNTADA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA RELACIONADA A OUTRO PROCESSO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO.

INTIMAÇÃO.

PAGAMENTO EM DOBRO.

NECESSIDADE.

NÃO RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).

Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020.

Grifado) Igualmente, o aresto desta eg.

Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À GUIA DE PREPARO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC.

REALIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.007 do CPC, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de o Agravante ter sido intimado expressamente para que recolhesse o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), limitou-se ele a juntar aos autos o comprovante de preparo correspondente à guia inicialmente juntada, deixando de realizar o preparo na forma determinada, circunstância que enseja o não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Agravo Interno desprovido. (Acórdão 1405798, 07248698220218070000, Rel.

Des.

ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022.

Grifado) Ante o exposto, por deserção, não conheço do recurso na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Preclusa a decisão, baixem os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília – DF, 16 de agosto de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
16/08/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:14

Recebidos os autos
16/08/2024 12:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE)
14/08/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:53

Recebidos os autos
02/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
31/07/2024 21:50

Recebidos os autos
31/07/2024 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/07/2024 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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