21/02/2025 01:34

Recebidos os autos
21/02/2025 01:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JUAREZ RIBEIRO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FARMACIA FLORA DOM BOSCO LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754104-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMACIA FLORA DOM BOSCO LTDA - ME, JUAREZ RIBEIRO DA SILVA, MARLENE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JUAREZ RIBEIRO DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, a prescrição quinquenal e intercorrente do título executivo, bem como a inexistência dos débitos posteriores a baixa da empresa (ID 177328522).

Intimado, o Exequente ofertou impugnação, conforme consta no ID 179836184. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, embora o excipiente tenha feito o requerimento, a parte não juntou nenhum documento para comprovar seu estado de pobreza ao ponto de não poder fazer frente às custas processuais sem descurar de seu sustento e do de sua família.

Veja-se, porém, que, antes de apreciar aludido pedido, deve ser concedida oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme depreendesse do art. 99, § 2º do CPC.

Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove seu estado de hiposuficiente.

Superado esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pela parte excipiente.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Da Prescrição Ordinária Com relação a prescrição Inicial, cumpre analisar anatureza jurídica do crédito não tributário perseguido (multa, indenização, receita patrimonial, preço público etc.) e o prazo prescricional para executá-lo, tendo em conta que seu curso é condicionado a que seja definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa.

Multa Administrativa Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32.

Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.

Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo.

Desta forma, observa-se que a imposição da penalidade ocorreu em 2005 e 2022, respectivamente, e a constituição definitiva da dívida se deu em 22/05/2019 à 30/06/2022, finalizando o prazo de 05 (cinco) anos em 22/05/2024.

A seu turno, o art. 2º da Lei 6.830/80, dispõe que a inscrição em dívida ativa importa em suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, tendo o ente público, portanto, até o dia 22/11/2014 para ajuizar a execução fiscal.

Logo, considerando a constituição definitiva do crédito fiscal em 22/05/2019 à 30/06/2022, a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, e que a execução fiscal foi ajuizada em 22/09/2013, infere-se que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, a ensejar o reconhecimento da prescrição executória.

Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que o corresponsável Juarez Ribeiro da Silva foi devidamente citado em 05/10/2023 (ID 175064257), interrompendo o prazo prescricional.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição quinquenal ou intercorrente do título executivo.

Da Inexistência do débito Com relação a alegação de inexistência do débito fiscal, por ter sido baixada a empresa, em 2015, constata-se que demandaria dilação probatória para análise das questões apresentadas pelo excipiente, o que seria inviável neste momento, face à via eleita para tal.

Assim, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, o que somente é viável por meio dos embargos à execução Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:14

Recebidos os autos
15/08/2024 17:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/12/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2023 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
12/12/2023 12:57

Recebidos os autos
12/12/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:00

Recebidos os autos
08/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/11/2023 07:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 18:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de JUAREZ RIBEIRO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de JUAREZ RIBEIRO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de JUAREZ RIBEIRO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2023 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/09/2023 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 06:37

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:04

Recebidos os autos
26/09/2023 12:04

Outras decisões
22/09/2023 08:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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