16/12/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LEVI LENILTON FERREIRA DE SA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:06

Recebidos os autos
02/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/12/2024 12:12

Recebidos os autos
12/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 13:01

Recebidos os autos
12/09/2024 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:12

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LEVI LENILTON FERREIRA DE SA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708038-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEVI LENILTON FERREIRA DE SA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta os documentos apresentados (ID 207235947).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso inominado (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários do advogado dativo.

Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESOLUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1.

Se as empresas Concept Educação Técnica e Profissões LTDA e Concept Samambaia Educação Técnica e Profissões LTDA possuem o mesmo objeto (cursos profissionalizantes), mesmo sócio (Lucas C.B. - ID 59442646 e ID 59442627) e, nas redes sociais, compartilham a mesma identidade visual/marca e idênticas postagens, aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 2.

Desse modo, a empresa Concept Educação Técnica e Profissões LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação da demanda em que o consumidor busca a resolução do contrato e a restituição da quantia paga. 3.

Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída para reconhecer a legitimidade da ré para o feito.

Retornem os autos à origem para análise do pedido de produção de prova testemunhal (ID 59442626). 5.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 6.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem." (Acórdão 1880417, 07202492920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso).

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:14

Recebidos os autos
12/08/2024 19:14

Concedida a gratuidade da justiça a LEVI LENILTON FERREIRA DE SA - CPF: *51.***.*32-08 (REQUERENTE).
12/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/08/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:50

Recebidos os autos
06/08/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2024 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/07/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:07

Recebidos os autos
02/07/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 19:16

Recebidos os autos
17/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/05/2024 15:36

Juntada de Petição de intimação
17/05/2024 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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