17/07/2025 16:57

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:57

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREIA BAMBINI em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VIAGEM AO EXTERIOR.

SUSPENSÃO DO SERVIÇOS DE TELEFONIA.

FALTA DE ACESSO À REDE MÓVEL.

PROTOCOLOS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

INSERÇÃO DE CRÉDITO.

SUSPENSÃO NÃO SOLUCIONADA.

INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DURANTE TODA VIAGEM.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a rescisão do contrato acostado aos ID’S nº 207368628 - Pág. 1 a 207368634 - Pág. 25, sem qualquer ônus para a Autora; b) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do art. 2° da Lei nº 14.905/2024”. 2.

Em breve súmula, a autora relata que viajou de férias para Santiago do Chile no período de 23/07/2024 a 29/07/2024, contudo, ao chegar ao aeroporto do Chile, percebeu que tanto ligações pelo celular quanto a internet móvel não funcionavam.

Narra que tentou contato com a empresa requerida em diversas ocasiões, tendo recebido a informação de que não possuía o VIVO Travel necessário para utilização do aparelho e da internet fora do país e que havia duas opções para a utilização desse serviço: 1- contratar o serviço mensal ou 2- inserir crédito, como um celular pré-pago, para a utilização dos serviços de forma pré-paga, tendo a autora feito esta opção e inserido crédito de R$ 50,00, porém sua conta permaneceu inoperante.

Ressalta que a falta de serviço ocasionou diversos desgastes, ante a necessidade de uso de internet e telefone em viagem para o exterior.

Em contestação, a empresa sustenta que há registro de chamadas realizas e recebidas no período da viagem, bem como de utilização de dados móveis. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID nº 71726439).

Contrarrazões apresentadas (ID nº 71726454). 4.

Em suas razões recursais, a recorrente ressalta que ficou comprovado que a autora, estando de férias em país estrangeiro, teve seu serviço de telefonia e internet interrompidos por todo o período de férias e que não pôde chamar carros de aplicativo ou verificar informações sobre os passeios que queria fazer, tampouco pôde utilizar o cartão de pagamento wise, devendo o valor fixado a título de danos morais ser majorado. 5.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 6.

O Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, que apenas afasta a investigação acerca da culpa do agente causador do dano, mas não exime a vítima de demonstrar o nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano sofrido. 7.

Nos termos do art. 14 do CDC, cabe à empresa recorrida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC).

Trata-se de ônus ope legis, sendo incabível a alegação de que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito. 8.

No caso em tela, a recorrente demonstrou ter ficado sem serviço durante viagem ao exterior (protocolos de ID nº 71725026 a 71725031), comprovando que recarregou o valor de R$ 50,00 (ID nº 71725025), porém continuou sem acesso à rede de dados móveis e aos serviços de telefonia.

A empresa recorrida não se desincumbiu de demonstrar que forneceu os serviços normalmente, sendo os extratos de ID nº71725055 a 71725057 produzidos unilateralmente, com ligações que não aconteceram, pois a recorrida estava dentro do voo para o Chile na hora da suposta ligação, ou seja, os extratos não possuem valor probatório.

Resta configurada a falha na prestação do serviço. 9.

Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. 10.

E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento.

Trata-se de importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas compatíveis com a lealdade e a confiança e 2) O caráter protetivo do CDC, que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, no caso o consumidor, pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante é o fornecedor. É ele que detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é submetido o consumidor, o qual não tem qualquer ingerência sobre o processo de fornecimento do serviço. 11.

Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. 12.

No caso em análise, a recorrente ficou sem serviços de ligação e dados móveis, mesmo após seguir todas as orientações da empresa recorrida e inserir crédito.

A empresa sequer explica o problema que ocorreu no fornecimento do serviço, tendo a recorrente demonstrado que abriu vários protocolos e buscou solução durante toda a viagem. 13.

Neste caso, deve ficar consignado que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua pratica caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 14.

Quanto ao valor da indenização, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, o valor deverá ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é suficiente para a compensação dos danos experimentados. 15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para majorar o valor da reparação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Mantidos os demais termos da sentença. 16.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.
23/06/2025 15:56

Recebidos os autos
18/06/2025 16:49

Conhecido o recurso de ANDREIA BAMBINI - CPF: *15.***.*86-68 (RECORRENTE) e provido
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 16:24

Recebidos os autos
19/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2025 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 17:55

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 17:55

Desentranhado o documento
14/05/2025 17:53

Recebidos os autos
14/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/05/2025 16:06

Recebidos os autos
14/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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