28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0725272-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JORGE MARTINS CORDEIRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE MARTINS CORDEIRO contra acórdão pelo qual negado provimento a apelação interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação nº 0725272-43.2024.8.07.0001, pela qual reconhecida a prescrição.

Nas razões recursais, o embargante alega erro material: “O v. acórdão negou provimento ao recurso de apelação do Embargante sob o fundamento de que “(... ) 4.

Como se verifica, o autor/apelante não juntou aos autos o extrato da sua conta individual do PASEP, do qual se poderia aferir a data da ciência dos alegados desfalques. (...)” No entanto, os extratos foram juntados aos autos juntamente com a petição inicial, conforme documento registrado no ID 66670596.

Conforme leitura do v. acórdão embargado, a presença dos extratos nos autos muda totalmente o resultado do recurso, já que restará comprovado que o Embargante só teve ciência dos desfalques quando recebeu o seu extrato do Banco do Brasil, em novembro de 2023” (ID n. 70075534, p. 1).

E requer: “Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o erro material acima mencionado” (ID n. 70075534, p. 2).

Sem contrarrazões (ID n. 70727780). É o relatório.

Decido.

Na espécie, verifica-se que o mérito do processo envolve definir a quem incumbe provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

E, em 16/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva fixada no Tema 1.300: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (ProAfR no REsp 2.162.222, DJe 16/12/2024).

Em razão da afetação, a Relatora dos processos, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a “suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”.

Ante o exposto, em cumprimento à determinação supracitada, determino o sobrestamento dos embargos de declaração e da ação originária (nº 0725272-43.2024.8.07.0001) até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ.

Comunique-se à vara de origem.

Intimem-se as partes.

Brasília, 24 de abril de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
27/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:56

Recebidos os autos
04/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:56

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2024 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2024 15:18

Recebidos os autos
29/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:18

Outras decisões
29/08/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725272-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE MARTINS CORDEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/08/2024 13:51

Recebidos os autos
15/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:50

Outras decisões
14/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/08/2024 17:55

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725272-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE MARTINS CORDEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
12/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:09

Recebidos os autos
05/07/2024 17:09

Outras decisões
03/07/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:01

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:20

Recebidos os autos
21/06/2024 16:20

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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