28/08/2024 15:10

Baixa Definitiva
28/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:25

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

APARELHO CELULAR.

DOLO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que falar em absolvição nem em desclassificação para a modalidade culposa, se devidamente comprovado que o réu praticou delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, na modalidade receber, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime (aparelho celular). 2.

Recurso desprovido.
12/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/08/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 17:31

Recebidos os autos
03/07/2024 12:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/07/2024 09:35

Recebidos os autos
19/06/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/06/2024 06:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:56

Recebidos os autos
27/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/05/2024 17:32

Recebidos os autos
23/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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