28/08/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:47

Transitado em Julgado em 22/08/2024
26/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/08/2024 13:56

Recebidos os autos
22/08/2024 13:56

Extinto o processo por desistência
22/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716894-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE DA COSTA ASSIS REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ainda, como cediço, a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Assim, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que especifique o valor econômico pretendido, em virtude do pedido de item “f” da peça inicial.

Ainda, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, se o caso, a fim de adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, nos termos do art. 292, incs.

II, V e VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de itens “f”, e “g”.

Deixo de conhecer opedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. À Secretaria para providências.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2024 17:06

Recebidos os autos
12/08/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/08/2024 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/08/2024 10:04

Recebidos os autos
12/08/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/08/2024 07:33

Recebidos os autos
11/08/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/08/2024 01:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 01:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/08/2024 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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