04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2025 15:40

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711701-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FELIPE GUIMARAES MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Segue, em anexo, protocolo de pedido de bloqueio de ativos, via Sisbajud, em nome de FELIPE GUIMARAES MIRANDA, CPF *48.***.*18-80 e FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ 48.***.***/0001-10 para quitação do montante de R$ 9827,25 (nove mil, oitocentos e vinte e sete reais, e vinte e cinco centavos), conforme descrito nas RPVs de Ids 235536659 e 235536666.

Remetam-se os autos para aguardar resultado de consulta Sisbajud.

Caso seja realizado bloqueio suficiente para adimplemento do débito, cientifique-se a parte executada, com prazo de cinco dias.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/08/2025 18:53

Recebidos os autos
28/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:52

Deferido o pedido de FELIPE GUIMARAES MIRANDA - CPF: *48.***.*18-80 (EXEQUENTE).
27/08/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:47

Processo Desarquivado
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:59

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
18/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711701-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FELIPE GUIMARAES MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a parte exequente tenha colacionado ao Id 239171213 acórdão promanado do recurso por ela interposto, tem-se que a indigitada informação já havia sido declinada nos autos, tanto que foi determinado o prosseguimento do feito pelo valor incontroverso.

Neste sentido, aguarde-se o pagamento das RPVs e, na sequência, promova-se a transferência do importe incontroverso em benefício dos respectivos credores.

Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0711701-51.2024.8.07.0018, interposto pelo DF.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 12:21:18.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
13/06/2025 18:37

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 14:44

Recebidos os autos
13/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 14:44

Outras decisões
12/06/2025 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:06

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
04/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:16

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:33

Arquivado Provisoramente
21/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
09/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:41

Recebidos os autos
03/04/2025 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/03/2025 19:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:01

Recebidos os autos
28/03/2025 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 18:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:06

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711701-51.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FELIPE GUIMARAES MIRANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 229485364.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 06:46:52.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
19/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FELIPE GUIMARAES MIRANDA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:26

Recebidos os autos
10/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:26

Outras decisões
10/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/02/2025 23:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 22:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:29

Recebidos os autos
06/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:29

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de FELIPE GUIMARAES MIRANDA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
30/12/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:10

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:27

Recebidos os autos
30/12/2024 19:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/11/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 05:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE GUIMARAES MIRANDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE GUIMARAES MIRANDA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:12

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:07

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:35

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:18

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:47

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 14:18

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 12:16

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711701-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FELIPE GUIMARAES MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica no Id 211016730. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e inexigibilidade do título O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte exequente aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Por fim, verifica-se que o DF alega que “A parte não apresenta em sua petição qual o mês e ano para atualização, desta forma foi utilizado com base o mês e ano da petição.

Ressaltamos por fim que, a planilha de atualização apresentada pela parte autora a- presenta erro material, onde o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.”, sem que a parte exequente tenha questionado em sua manifestação tal alegação.

Portanto, havendo erro de somatório este deve ser regularizado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data e que os somatório sejam regularizados para refletir a realidade do total devido, assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 13:50:24.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/09/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:03

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:43

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:38

Recebidos os autos
17/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 14:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/09/2024 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FELIPE GUIMARAES MIRANDA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:47

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 14:14

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711701-51.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FELIPE GUIMARAES MIRANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 209997909 e 209997897.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 10:55:01.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
05/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:40

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:08

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:44

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711701-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FELIPE GUIMARAES MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a impugnação apresentada pelo Distrito Federal (Id 207610271), defiro o pedido para concessão de prazo adicional para apresentação de planilha, no prazo de 15 dias.

Após, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 10:22:04.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/08/2024 15:11

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:21

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:54

Recebidos os autos
26/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:54

Outras decisões
23/08/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711701-51.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FELIPE GUIMARAES MIRANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 08:02:10.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
15/08/2024 15:01

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:52

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:09

Recebidos os autos
24/06/2024 13:09

Outras decisões
23/06/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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