03/09/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 18:53

Recebidos os autos
01/09/2025 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Juracy Pereira dos Santos em 26/08/2025 23:59.
03/08/2025 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 15:02

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:49

Recebidos os autos
03/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de VANDA MARIA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:46

Recebidos os autos
23/05/2025 17:46

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:13

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 14:40

Recebidos os autos
25/04/2025 14:40

Outras decisões
04/04/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/04/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 18:15

Expedição de Mandado.
02/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:27

Expedição de Ofício.
27/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:27

Recebidos os autos
26/09/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/09/2024 14:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0709493-39.2024.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: VANDA MARIA DE OLIVEIRA INVENTARIADO: JOANA MARIA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por VANDA MARIA DE OLIVEIRA em razão do falecimento de JOANA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA.

O responsável pelo pagamento das custas no inventário é o espólio.

Portanto, diante dos bens a serem partilhados, que incluem o imóvel localizado na Quadra 3, Lote 37, Setor Oeste Residencial, Gama/DF, e o veículo Fiat Uno, placa QZZ 9782, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça feito pela requerente.

I - ABERTURA Diante das certidões de óbito de id. 204555634, páginas 1 e 2, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento dos INVENTARIADOS: JOANA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA, óbitos ocorridos nesta cidade, na datas de 6/1/2018 e 21/5/2024, respectivamente, pelo rito do arrolamento comum, de ofício, porque os bens arrolados somam valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil), o que foi anotado nos registros informatizados.

Nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeio inventariante o Sra HERDEIRA: VANDA MARIA DE OLIVEIRA, que deverá, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado(a) de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618).

De todo modo, fica o(a) inventariante AUTORIZADO(A) a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS: O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns), serem apresentados no prazo de 20 dias, juntamente com as primeira declarações: a) documentos pessoais de todos os herdeiros ou legatários, inclusive certidão de nascimento/casamento, estas últimas ATUALIZADAS, com validade de 90 dias; b) certidões negativas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens); c) certidão de óbito de eventual filho (pré-morto) da pessoa inventariada (quando houver).

III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação da nomeação do(a) inventariante, para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com o respectivo ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC), atribuindo a eles o valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC), bem como o plano de partilha (art. 664), cientes de que nos termos do art. 661 não se procederá a avaliação para nenhuma finalidade. b1) instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), as quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); b3) no caso de imóvel rural, juntar ainda: 1.

Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 2. comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano em exercício quando não incluído na certidão anterior; 3.

CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 4. Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (letra “a” do inciso IV do art. 620); NOTA: a propriedade de bens IMÓVEIS somente é feita mediante CERTIDÃO ATUALIZADA (validade de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis constando a matrícula, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. c) DESCRIÇÃO COMPLETA (sinais característicos) DOS BENS MÓVEIS e semoventes integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor; d) CRV (Certificado de Registro de Veículo – antigo DUT) ou documento expedido pelo DETRAN comprovando a propriedade do(s) veículo(s) em nome do(a) inventariado(a); e) extrato(s) de conta(s) bancária(s) atualizados, se houver, ) em nome do(a) inventariado(a);; f) quando houver pessoa Jurídica: 1. certidão expedida pela receita contendo o número e a regularidade do CNPJ; 2. cópia do contrato ou estatuto social e/ou última alteração realizada demonstrando a realidade no momento da abertura do inventário; 3. certidão emitida pela receita federal e distrital/estadual comprovando a regularidade da empresa; g) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; h) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (letra “f” do inciso IV do art. 620).

Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros. c) se o interessado seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez.

Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência.

A respeito da informação de que as pessoas de Juraci e Edinaldo não são herdeiros dos falecidos, apesar de constar da certidão de óbito deles, esclareço que, para que não seja realizada a reserva de parte da herança, deve-se realizar a correção da certidão de óbito.

Deverá a inventariante, no mesmo prazo dado para apresentação das declarações e documentos pertinentes, requerer, se o caso, a citação dos demais herdeiros dos falecidos.

Cumpram-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024, às 16:34:47.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)
15/08/2024 19:25

Recebidos os autos
15/08/2024 19:25

Outras decisões
15/08/2024 19:25

Concedida a gratuidade da justiça a VANDA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*18-72 (HERDEIRO).
14/08/2024 16:45

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
23/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:45

Distribuído por sorteio
18/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733338-12.2024.8.07.0001

Claudio Francisco de Vasconcelos

Matheus Gomes Machado

Advogado: Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0703285-97.2024.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Ed...

Edilson Ribeiro Fontinele

Advogado: Bruno Filipe Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0732598-54.2024.8.07.0001

Lucia Maria da Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisca Luzilanne de Lima Rocha Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0733592-82.2024.8.07.0001

Demerval Viana David

Elisia Pereira da Rocha Neta Moura

Advogado: Marcia Rodrigues Boaventura Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0705648-72.2024.8.07.0012

Campelo Idiomas e Comercio de Livros Ltd...

Lorrayne Evelyn de Araujo

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 15:45

Exibir Processo