26/08/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de TULIO FAGNER NUNES E SILVA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
18/07/2025 09:49

Recebidos os autos
18/07/2025 09:49

Deferido o pedido de TULIO FAGNER NUNES E SILVA - CPF: *03.***.*40-73 (EXECUTADO).
08/05/2025 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:23

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 14/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 09:55

Recebidos os autos
06/02/2025 09:55

Deferido o pedido de SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 42.***.***/0001-15 (EXEQUENTE).
03/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 22:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de TULIO FAGNER NUNES E SILVA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:09

Recebidos os autos
21/10/2024 10:09

Determinada a citação de TULIO FAGNER NUNES E SILVA - CPF: *03.***.*40-73 (DENUNCIADO A LIDE)
17/09/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/09/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731223-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

DENUNCIADO A LIDE: TULIO FAGNER NUNES E SILVA Decisão RECONVINTE: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de TULIO FAGNER NUNES E SILVA, distribuída a este Juízo.

Observa-se que o executado reside em Águas Claras, conforme consta da própria petição inicial, o exequente tem sede na Comarca de Belo Horizonte/BH.

Ocorre que o processo foi distribuído para este Juízo de forma aleatório, pois nada tem a ver com domicílio das partes, tampouco com o cumprimento da obrigação.

Reza o § 5º do art. 63 do CPC: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Posto isso, declino da competência em favor da Circunscrição de Águas Claras/DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
12/08/2024 19:25

Recebidos os autos
12/08/2024 19:25

Declarada incompetência
30/07/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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