18/07/2025 15:27

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:27

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA.

REINCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, por duas vezes, do Código Penal).

A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de provas que justifiquem a condenação do réu pelos crimes imputados; e (ii) determinar se a conduta do réu configura legítima defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e provas testemunhais harmônicas e coerentes. 4.

A ausência de provas que demonstrem a agressão injusta inviabiliza o reconhecimento da legítima defesa. 5.

A reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, caput; 147; 69; 70; 33, § 2º, b e c; 44; 77.

Código de Processo Penal, art. 386, IV, V e VII.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1805733, 07090886820228070005, Rel.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, julgado em 25/01/2024.

Acórdão 1897824, 0702553-80.2023.8.07.0008, Rel.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, julgado em 25/07/2024.
30/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 07:25

Recebidos os autos
13/01/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:24

Recebidos os autos
18/12/2024 19:24

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:28

Recebidos os autos
11/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/11/2024 17:34

Recebidos os autos
06/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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